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Plenário Virtual

Gilmar Mendes vota pelo direito de crença de não aceitar transfusão de sangue

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Por sua natureza de direito fundamental, a liberdade religiosa abrange, a um só tempo, direitos subjetivos e elementos fundamentais da ordem constitucional objetiva. A declaração é do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, em um recurso sobre transfusão de sangue em Testemunhas de Jeová. 

Supremo analisa decisão nas Alagoas
Reprodução

Os ministros da corte, por meio do Plenário Virtual, começaram a analisar o direito de autodeterminação do grupo religioso de submeterem-se a tratamento médico realizado sem transfusão de sangue, em razão da sua consciência. A repercussão geral já foi reconhecida. 

"Enquanto direitos subjetivos, os direitos fundamentais outorgam aos titulares a possibilidade de impor os seus interesses em face do Estado ou de particulares. Incluem-se aqui, por exemplo, a liberdade de confessar ou não uma fé e o direito contra qualquer forma de agressão a sua crença", disse Gilmar, relator do recurso. 

Segundo Gilmar, na dimensão como elemento fundamental da ordem constitucional objetiva, os direitos fundamentais formam a base do ordenamento jurídico de um Estado de Direito Democrático.

No tocante à liberdade religiosa, a manutenção deste quadro de democracia é garantida pela neutralidade religiosa e ideológica do Estado.

"O alcance dos destinatários da liberdade religiosa não deve ser medido pela força numérica, nem pela importância social de determinada associação religiosa. A liberdade de credo deve ser assegurada de modo igual a todos, desde os membros de pequenas comunidades religiosas aos das grandes igrejas e de seitas exóticas ao círculo cultural", disse. 

Nesse contexto, segundo o ministro, a possibilidade de o paciente submeter-se a procedimento cirúrgico com a opção de não receber transfusão de sangue, em respeito a sua autodeterminação confessional, "é questão diretamente vinculada ao direito fundamental à liberdade de consciência e de crença, além de outros princípios e garantias constitucionais". 

Caso
No caso, o colegiado analisa um recurso que questiona acórdão da Turma Recursal da Seção Judiciária de Alagoas, que manteve decisão que impedira um paciente testemunha de Jeová a submeter-se a procedimento cirúrgico sem transfusão de sangue.

A sentença também negou o custeio de procedimento cirúrgico de substituição da válvula aórtica, com base no fundamento de que não há tratamento médico que possa afastar os riscos inerentes ao próprio procedimento, entre eles a eventual necessidade de realização de uma transfusão sanguínea.

Segundo o tribunal, as alternativas constantes no SUS não são compatíveis com a fé professada pela autora.

RE 1.212.272

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 14 de outubro de 2019, 19h15

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