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Exercício da defesa

Liminar suspende busca e apreensão em escritório de advogado de Goiás

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O desembargador Hilton Queiroz, do Tribunal Regional da 1ª Região, suspendeu mandado de busca e apreensão no escritório de um advogado goiano. 

Sede da OAB de Goiás em Goiânia
OAB/GO

No caso, Wilson Azevedo foi alvo de busca e apreensão depois de constituir defesa para um investigado em ação de improbidade administrativa.

A liminar, desta quarta-feira (2/10), suspende a ordem até o julgamento final do Habeas Corpus pela Turma. O desembargador acolheu a defesa de que o advogado apenas exerceu o direito de defesa na condição de advogado, em favor de seu cliente.

O Habeas Corpus foi interposto pela OAB de Goiás, que alegou que a medida viola as prerrogativas do advogado que, além de não ser parte na ação, atuou em defesa constituída.

“[O advogado] apenas foi constituído para defender os interesses de seu cliente, restando clarividente que a referida autorização de busca e apreensão resulta, em particular, na criminalização da atividade profissional pelo simples fato de o Advogado prestar algum tipo de assessoria, de aconselhamento, ou de realizar atos de natureza profissional a favor de pessoas supostamente envolvidas em práticas ilícitas”, sustentou a OAB-GO.

Clique aqui para ler a decisão
Processo: 1033987-78.2019.4.01.0000

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 3 de outubro de 2019, 19h21

Comentários de leitores

2 comentários

Ministro Celso de Mello

LAFP (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

Quando aposentar, por favor, nunca venha advogar neste estado democrático de direito...

Mais um ato de franco abuso de autoridade

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Eis mais um triste exemplo de abuso de autoridade.
Por essas e outras que tenho dito que a nova Lei de Abuso de Autoridade é uma porcaria. Afinal, ela é inócua para coibir ações dessa natureza.
Mas, a “ananidade” (qualidade de ser anão) dos parlamentares brasileiros nos coloca muito distante de uma lei verdadeiramente eficiente para coibir abusos das autoridades tupiniquins.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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