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Norma Inconstitucional

Congresso mantém veto de Bolsonaro a prazo para medidas cautelares no STF

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O Congresso manteve nesta quarta-feira (2/10), um veto do presidente Jair Bolsonaro ao projeto de lei que estipula um prazo de validade de 180 dias para liminares e cautelares no Supremo Tribunal Federal. A proposta previa que a norma fosse válida para três tipos de dispositivos: arguição de descumprimento de preceito fundamental, ação direta de inconstitucionalidade e mandado de segurança. 

Segundo o presidente, o projeto é inconstitucional, pois contraria o interesse público e fere o princípio da segurança jurídica. 

Após ouvir a Casa Civil, Bolsonaro decidiu pelo veto. "A proposta contraria o interesse público e fere o princípio da segurança jurídica insculpido no caput do artigo 5º da Constituição da República de 1988, pois viabiliza que medidas processuais urgentes, deferidas sob o pressuposto da ocorrência de situações de risco, envolvendo um direito plausível, possam perecer por decurso de prazo, em prejuízo do titular desse direito, ainda que não tenha dado causa à demora para o julgamento de mérito", justificou. O projeto foi aprovado em julho pelo Senado. 

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 3 de outubro de 2019, 9h08

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