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CCJ da Câmara aprova proposta para juízes estaduais trocarem de TJs

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Pela regra atual, os juízes precisam fazer novo concurso para mudar de estado

Foi aprovada no último dia 21, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição 162/2019, que permite que juízes no âmbito de tribunais de Justiça possam trocar de estado.

A "PEC da Permuta", que só seria válida para transferência desde que haja um magistrado que aceite a troca, foi proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a deputada Margarete Coelho (PP-PI) assumiu a defesa do projeto. Pela regra atual, o juiz estadual precisa prestar um novo concurso se quiser atuar em outro estado.

Com a aprovação da PEC pela CCJ, o próximo passo será a criação de uma comissão especial para analisar o conteúdo da proposta. Posteriormente, ela é encaminhada ao Plenário da Câmara e, se aprovada, vai para votação no Senado.

PEC 162/2019

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2019, 20h54

Comentários de leitores

4 comentários

Privilégio

Flávio Ramos (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Mais um direito exclusivo para a Magistratura, que porém o MP e a DP logo pleitearão a pretexto de simetria. Espero que os senhores parlamentares rejeitem a PEC.

Pano de fundo

Hilton Daniel Gil (Advogado Autônomo - Civil)

Daí, um Estado X começa a fazer o concurso para magistrado no padrão (nas coxas), concurseiros não vocacionados para a profissão que querem apenas a remuneração e segurança se debandam para prestar lá o concurso, e após, solicitam a permuta para o Estado de origem/destino que pode ter, para obtenção do cargo de magistrado critérios bem mais exigentes. Iniciativa desnecessária. Desnecessária, porque, se quer atuar em outro Estado, como bem dito, faça novamente o concurso. Já existe o caminho, pretender criar alternativa que desnecessária, e sem fundamento que lhe autorize, mostra apenas quais são as reais intenções daqueles que vem atualmente preenchendo os cargos públicos.

A onda da Portabilidade

Zeca Andrade Moreira (Bacharel - Criminal)

Magistrados são servidores públicos e como tal devem ser tratados e seguirem o que disciplina no edital dos concursos que foram aprovados. Já passou da hora de alterar a LOMAN e acabar com a impunidade de muitos bandidos togados. Soa como uma moeda de troca esse projeto na CCJ. A quem interessa essa alteração? Uma categoria envolvida com venda de sentenças em muitos Estados da federação não possui a mínima condição de propor nada antes de se igualar em direitos e deveres como todo servidor público Estadual.

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