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Ação regressiva

Prazo para seguradora pedir ressarcimento se inicia com indenização

O termo inicial do prazo prescricional para a seguradora de veículo buscar ressarcimento, em ação regressiva, por dano causado por terceiro, é a data em que foi efetuado o pagamento da indenização securitária, sendo indiferente, para efeito de prescrição, a data de venda da sucata.

Seguradora tem três anos, a partir da data do pagamento da indenização, para buscar ressarcimento por dano causado a terceiro

A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar recurso no qual a seguradora defendia que o prazo de três anos deveria começar com a venda da sucata, pois só nesse momento seria possível ter ciência total da lesão.

Relatora, a Nancy Andrighi destacou que o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a ação de regresso é o momento em que surgem as condições processuais para demandar em juízo na busca de satisfação do crédito. No caso analisado, esse momento foi a data do pagamento da indenização securitária.

"Diferentemente do que quer fazer crer a recorrente, a data em que realizada a venda do salvado (sucata) é indiferente para fins de contagem do início de fluência do prazo prescricional. É que a ação regressiva pode ser ajuizada antes mesmo da venda do salvado, isto é, antes mesmo da quantificação do prejuízo", concluiu a relatora.

A relatora destacou também que, por se tratar de obrigação civil decorrente de acidente de trânsito, aplica-se a esse tipo de ação regressiva o prazo prescricional de três anos previsto no artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, do Código Civil de 2002. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

ícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1705957

Revista Consultor Jurídico, 20 de novembro de 2019, 10h48

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