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Pedido de vista

CCJ do Senado adia votação sobre prisão após segunda instância

Pedido de vista coletiva adiou a votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da proposta que altera o texto constitucional para possibilitar a prisão após condenação em segunda instância.

Senadores combinaram que o tema seria debatido como projeto de lei, que tem tramitação mais simples que PEC.
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O projeto (PLS 166/2018), do senador Lasier Martins (Podemos-RS), altera o Código de Processo Penal (CPP) para determinar que "ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente em decorrência de condenação criminal por órgão colegiado ou em virtude de prisão temporária ou preventiva".

Atualmente, o artigo 283 do CPP prevê que que a prisão só poderá ocorrer "em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado" ou, durante a investigação ou processo, de forma cautelar — temporária ou preventiva. A relatora, Juíza Selma (Podemos-MT), apresentou um substitutivo com alterações no texto.

De acordo com a presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), a proposta foi pautada nesta quarta-feira (20) após entendimento entre os senadores para que fosse priorizado o projeto, que tem a tramitação mais simples que a de uma proposta de emenda à Constituição.

No debate nesta quarta-feira (20/11), grande parte dos senadores sinalizou a vontade de chamar uma audiência pública para debater o tema e falaram até em ouvir o Ministro da Justiça, Sergio Moro.

Por ser um projeto de lei, a matéria pode ser aprovada no Plenário apenas com maioria simples, portanto, de forma mais fácil que uma PEC, que exige o apoio de pelo menos 49 senadores.

Segundo a senadora, o acordo inclui a retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição 5/2019, do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), que possibilita a execução provisória da pena após a condenação por órgão colegiado. Com informações da Assessoria de Imprensa do Senado.

Revista Consultor Jurídico, 20 de novembro de 2019, 11h20

Comentários de leitores

1 comentário

Lula

Professor Edson (Professor)

A "ordem" do Lula foi para não ter votação na Câmara e no senado, pelo jeito esta dando certo. Inclusvie já marcou uma reunião com o Rodrigo Maia para deixar acertado isso.

Comentários encerrados em 28/11/2019.
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