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Competência Federal

Juiz suspende inspeção obrigatória para automóveis de motoristas de aplicativo

Com base em entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a competência para legislar sobre condições de segurança dos veículos em circulação é da União, o juiz Enio José Hauffe, da 15ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, decidiu acatar o mandado de segurança preventivo impetrada pela 99 Tecnologia LTDA contra medida da Secretária Municipal de Mobilidade e Transportes de São Paulo. 

O juiz concedeu medida liminar que determina que a autoridade impetrada se abstenha de fiscalizar, exigir, autuar ou ou aplicar qualquer tipo de sanção decorrente do não cumprimento da exigência de realização de inspeção veicular.

Motoristas de aplicativo não vão mais precisar levar seus automóveis para inspeção veicular na cidade de São Paulo
123RF

Na ação, a empresa alega que alguns municípios estão editando normas que impõem exigências não previstas na legislação federal e estão restringindo a circulação dos veículos. A medida questionada é a Resolução SMT/CMUV nº 16/2017 do Município de São Paulo que, segundo a autora da ação, "apresenta norma que impõe verdadeira barreira ao desenvolvimento da atividade de transporte privado individual de passageiros, que não prevista na citada legislação federal que a regulamenta em âmbito nacional, consistente na exigência de realização de inspeção veicular em todos os veículos utilizados para o transporte privado individual passageiros cadastrados em seu aplicativo, e que acaba por interferir indevidamente na atividade econômica da impetrante e desses motoristas".

A ação também cita jurisprudência do STF que no Recurso Extraordinário nº 1.054.110/SP com repercussão geral estabeleceu, entre outras coisas, que “a proibição ou restrição da atividade e transporte privado individual de motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência”.

Em outubro, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo também já tinha concedido um mandado de segurança para impedir que a Prefeitura de São Paulo exija vistoria anual em veículos de um motorista de aplicativo.

Clique aqui para ler a decisão
Processo: 1061730-69.2019.8.26.0053

Revista Consultor Jurídico, 12 de novembro de 2019, 15h19

Comentários de leitores

1 comentário

Motorista de aplicativo

Valmira de Paula (Advogado Autônomo - Trabalhista)

O cidadão desempregado pega seu veiculo particular para tentar ganhar ao menos o do almoço, vem esses caras do executivo público que ao invés de dá incentivos para esses que procuram de alguma forma garantir o pão de cada dia, não querem é arrancar até as cuecas do cidadão. Quando o povo vai entender que esses que colocamos no poder não são autoridades sem o nosso aval? Chega! Está na hora do povo tomar pé da situação e ditar as leis.

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