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Gilmar marca audiência sobre determinações judiciais a sites estrangeiros

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, marcou para o dia 16 de dezembro uma audiência pública para tratar da ação que quer validar dispositivos de cooperação internacional para o Judiciário obter informações privadas quando os provedores de aplicativos de internet ficam no exterior. 

O caso relatado por Gilmar foi ajuizado em novembro de 2017 pela Federação das Associações das Empresas de Tecnologia da Informação. Para a entidade, esse material deve ser acessado por carta rogatória ou acordos como o Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal, o Mlat, no caso de companhias com sede nos Estados Unidos.

“A realização do referido ato pode melhorar a decisão a ser proferida pelo STF, além de funcionar como mecanismo de democratização da jurisdição constitucional, na medida em que possibilitará a exposição dos diversos argumentos sobre o assunto”, disse. 

Ação
A Federação quer que os tribunais brasileiros parem de determinar medidas que, segundo eles, os braços brasileiros dessas multinacionais não podem cumprir. Também diz que o Marco Civil da Internet não prevê que as empresas guardem certas informações, como conteúdo de mensagens. 

Além da autora, Gilmar convocou o Facebook, que foi admitido como amicus curiae, o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República, o site Yahoo! e o Instituto de Referência em Internet e Sociedade. 

Conforme mostrou reportagem da ConJur, dos 120 pedidos elaborados com base no Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal (Mlat) sobre o tema entre 2014 e 2017, 11 nem sequer saíram do Brasil e 62 foram considerados “sem sucesso”. Outros 28 ainda estão em andamento, conforme dados do ministério enviados em fevereiro ao Supremo Tribunal Federal.

A taxa de fracasso (77,5%) é considerada “extremamente relevante” pelo Ministério da Justiça, responsável por fazer essa intermediação. Principalmente porque, nos demais pedidos de cooperação feitos aos EUA, o índice de atendimento é de 70%. E o país é o terceiro maior destinatário de pedidos de cooperação do Brasil.

ADC 51

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 7 de novembro de 2019, 13h09

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