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Manifestação indevida

Fux suspende liminar que impedia Deltan Dallagnol de ser julgado pelo CNMP

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Luiz Fux cassou decisão liminar que impedia julgamento de Deltan no CNMP
Fernando Frazão/Agência Brasil

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, atendeu pedido da Advocacia Geral da União e cassou liminar que impedia o julgamento de procurador Deltan Dallagnol pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

O julgamento do Processo Administrativo Disciplinar contra Dallagnol no CNMP foi suspenso em agosto por decisão da 1ª Vara da Justiça Federal de Curitba. Na ocasião, Deltan disse que estava sendo julgado duas vezes pelo mesmo caso — alegou que fora absolvido da declaração em processo anterior do conselho.

Na reclamação da AGU ao Supremo, a União afirma que a Justiça Federal em Curitiba não tinha capacidade para avaliar o processo, e a competência pertencia ao STF. O texto ainda afirma que a suspensão do julgamento de Deltan "impõe grave risco de subversão da relação hierárquica". 

O PAD contra Deltan foi aberto em abril do ano passado por conta de um pedido do presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli. O motivo foi uma entrevista do procurador em que ele afirmou que a Corte Suprema passa a mensagem de leniência a favor da corrupção em algumas de suas decisões.

Rcl 37.840

*Reportagem atualizada às 21h40 para acréscimos de informações

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 6 de novembro de 2019, 20h21

Comentários de leitores

3 comentários

A lei acima da ideologia, qq que seja ela

wilhmann (Advogado Assalariado - Criminal)

Na era moderna, a lavra de princípios e liberdades promovidas pelo liberalismo quanto danos causou a sociedade pergunta-se. Agora temos que pensar denodamente para que isso não, mudando sua vertente econômica, assuste a justiça, o direito( segurança) a mando de poderes que alguns juízes/tribunais arvoram-se. Por mais que a corrupção se assanha nunca será admitido utilizar de meios escusos para fustigá-la, fato que se passou com a lava-jato curitibana, fazendo dos pés as mãos. Não só deltan, moro precisão respeitar a lex, a ética , a moral, para que a lei seja impávida. A decisão de Fux não poderia ser outra, não como caça as bruxas, mas para restabelecer a ordem e lei, porque se isso soçobrar voltaremos aos tempos da selvageria imperando o poder de castas na sociedade,a qual precisa de limites na seara democrática, já que essa não é apanágio desmedido, mesmo que isso vá de encontro a interesse minimamente popular. Os paladinos cutibanos (?), se apossaram da CF, das leis e códigos, usucapindo as liberdades - que só a lex pode ampliar e restringir - para estarem na graça do populacho, fato que deve merecer pronto investigação, fazendo excelente a decisão de Fux para que se examine o meritum causae.

Em prol da impunidade

JCCM (Delegado de Polícia Estadual)

E que este seja o primeiro de muitos processos a que esse procurador da república responda rigorosamente pelos desvios de conduta agora expostos em rede nacional pelo site intercept...

Inclusive afastando a impunidade como ele mesmo sempre pregou!

E fica tudo por isso mesmo?

José R (Advogado Autônomo)

A decisão revogada parece de manifesta e escancarada ilegalidade: como poderia juiz de província sustar ato do CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no Distrito Federal, sob fundamentos que tais?
Proclamada agora a ilegalidade da decisão por Ministro do STF, fica o dito pelo não dito e sem nenhuma consequência para os que consciente e deliberadamente engendraram a irregular situação. Confortável, não? Incentiva reprise...

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