Consultor Jurídico

Notícias

Conduta sem dolo

Improbidade administrativa não serve para punir administrador inábil

O entendimento de que a Lei de Improbidade Administrativa não serve para punir o administrador inábil, mas sim o desonesto, corrupto e desprovido de lealdade e boa-fé serviu de base para que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina absolvesse um ex-prefeito do norte do estado, anteriormente condenado por atos de improbidade administrativa. 

Divulgação/TJ-SCTJ-SC absolveu ex-prefeito condenado em primeiro grau por improbidade

Em primeira instância, o ex-prefeito foi considerado culpado, com aplicação de pena de multa civil de 10 salários mínimos, além da suspensão dos direitos políticos por três anos. Segundo denúncia do Ministério Público, o então prefeito deixou de promover o repasse integral da cota patronal devida ao instituto de previdência dos servidores municipais ao longo de seis meses, entre julho e dezembro de 2012. 

Em recurso ao TJ-SC, o réu — que era vereador, mas assumiu a prefeitura após o impeachment do titular do cargo — disse que não pôde honrar o compromisso pela dificuldade financeira enfrentada pelo município. Segundo ele, atrasar o pagamento da previdência foi a solução para garantir recursos capazes de manter o pagamento dos servidores em dia. 

Para o desembargador Luiz Fernando Boller, relator do caso na 1ª Câmara de Direito Público do TJ-SC, ainda que incontroverso o fato de não ter havido o aporte da cota patronal no período, os demais relatos que vieram aos autos dão conta do esforço do administrador em gerir da forma possível os poucos recursos disponíveis em caixa.

"Não sobressai patente a existência de conduta dolosa e má-fé", disse Boller. Sem comprovação do malferimento intencional dos princípios da administração pública, afirmou o magistrado, não há como manter a condenação. A decisão da câmara foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SC.

Apelação Cível 09000559520168240041

Revista Consultor Jurídico, 3 de novembro de 2019, 18h02

Comentários de leitores

1 comentário

E quem arcará com os danos da aposentadoria do servidor?

Não abuse das boas pessoas (Funcionário público)

Se a moda pega! Imagina a seguinte situação: entra prefeito e sai prefeito de 4 em 4 anos no Brasil. Roubam e dilapidam os cofres públicos de 4 em 4 anos igualmente. O servidor público honesto, assim como qualquer outro trabalhador precisa que os repasses a previdência estejam em dias para caso precise seja socorrido pelo INSS por incapacidade. Moral da história: o juiz que julgou esse caso anistiou a responsabilidade do (mal) administrador sem nenhuma perícia contábil sobre a situação financeira da prefeitura, pois com certeza se o prefeito deixou de repassar recursos da previdência para o INSS é por que institucionalizou a corrupção nas finanças desta prefeitura. Lamentável essa decisão, pois ela referenda a corrupção em detrimento da probidade e moralidade administrativa do bom gestor que tem preocupação até mesmo com auditoria das contas públicas do seu antecessor.

Comentários encerrados em 11/11/2019.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.