Consultor Jurídico

Notícias

Sanções distintas

Desconto para quem paga aluguel em dia não impede multa por atraso

Não configura duplicidade a incidência da multa moratória sobre o valor integral dos aluguéis vencidos, desconsiderado o desconto de pontualidade previsto em contrato. De acordo com a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, apesar de o abono e a multa terem o mesmo objetivo — incentivar o pagamento da obrigação —, trata-se de institutos com hipóteses de incidência distintas.

Assim, de forma unânime, o colegiado deu provimento parcial ao recurso especial de um locador que entrou com ação de despejo por falta de pagamento, com cobrança de aluguéis e acessórios.

O contrato de locação definiu tanto uma política de bonificação em caso de pontualidade no pagamento quanto uma previsão de multa de 10% em caso de atraso. O valor do aluguel era de R$ 937,50, com desconto de R$ 187,50 para o pagamento pontual, ou seja, uma redução de 20%.

Em primeira instância, o juiz julgou procedentes os pedidos para declarar rescindido o contrato de locação, decretar o despejo e condenar os inquilinos ao pagamento dos aluguéis e acessórios vencidos, acrescidos de multa moratória.

O Tribunal de Justiça do Paraná determinou a exclusão da multa, por entender caracterizada a duplicidade na cobrança. O TJ-PR considerou que a não fruição do abono (desconto de 20%) já constitui, em si, medida de punição.

Relatora do recurso no STJ, a ministra Nancy Andrighi apontou que, embora o abono de pontualidade e a multa moratória sejam, ambos, espécies de sanção — tendentes, pois, a incentivar o cumprimento de uma obrigação —, há uma diferença em relação a suas aplicações.

Enquanto o abono é uma sanção positiva, técnica de encorajamento cuja finalidade é recompensar o pagamento do aluguel adiantado ou na data combinada, a multa é uma sanção negativa, aplicada em casos de inadimplência, e busca punir o devedor.

“O abono de pontualidade, enquanto ato de liberalidade pelo qual o credor incentiva o devedor ao pagamento pontual, revela-se não como uma ‘multa moratória disfarçada’, mas como um comportamento cooperativo direcionado ao adimplemento da obrigação, por meio do qual ambas as partes se beneficiam”, destacou a ministra ao reformar o acórdão do TJ-PR e restabelecer integralmente a sentença.

Com o provimento do recurso, a turma determinou que, além de perder o abono de pontualidade, os inquilinos deverão pagar os aluguéis em atraso com a multa de 10% sobre o valor pactuado. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.745.916

Revista Consultor Jurídico, 25 de março de 2019, 10h39

Comentários de leitores

3 comentários

Extensão do entendimento - maléfica à sociedade

Gustavo Trancho (Advogado Associado a Escritório)

O próprio voto da Min. Nancy Andrighi corretamente indica que há divergência no âmbito da 3ª e da 4ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça a respeito do assunto.

O precedente anterior da 3ª Turma, citado no bojo da discussão sobre locação, é ainda mais grave e ilustra o receio tão bem pontuado no comentário do advogado Gabriel Matheus. O Recurso Especial 1.424.814/SP diz respeito a direito do consumidor e permitiu expressamente que o desconto-pontualidade burlasse a proteção legal que limita as multas por atraso a 2% - justamente em uma ação civil pública, com amplo alcance social.

No direito condominial, a burla ao teto da multa já é prática recorrente, também com significativo respaldo na jurisprudência brasileira. Basta trocar o nome para "desconto-pontualidade" e a multa pode ser feita fora dos limites da lei.

Entendo que essa interpretação é indefensável, mas não se pode negar que os Tribunais encaram com uma ingenuidade surpreendente simulações como essas.

Decisão incorreta

Gabriel Matheus (Advogado Autônomo - Consumidor)

O STJ quis fazer prevalecer o pacta sunt servanda e erradamente legitimou a dupla pena moratória, deixa do o caminho aberto, por exemplo, para fornecedores driblarem a multa moratória de 2% estipulando perda de abonos por pontualidade em percentuais muito maiores.

É uma questão matemática

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

A lógica não é essa, pois se trata de uma questão matemática. Afinal não será uma decisão judicial que mudará os fundamentos da matemática. Um mais um será sempre dois, exceto se esta mesma matemática provar que seja diferente de dois.
O Condominio, suas taxas ou contribuições, são pautadas em orçamento dos gastos/despesas necessárias para sua conservação e manutenção.
É evidente que o Condomínio ou administradora não pode estabelecer bonificação pelo adimplemento do condômino. pois alguém estaria pagamento por esta benesse, diga-se de passagem, injustificada.
Afinal qual é o valor da taxa condominial efetivamente devida? Se a bonificação de determinado percentual sobre o seu valor, é concedida em caso de adimplemento ou pagto no vencimento, se conclui que o valor real é de fato o valor com a tal "bonificação", e sobre esta é que deve ser calculado os encargos moratórios legalmente previstos. Por outro lado, se todos pagarem no vencimento, presume-se, certamente, será a quantia necessária para as obrigações e compromissos condominiais. Caso contrário, faltará recursos para cobrir as despesas orçadas e compromissos/obrigações do condomínio.
O TJPR está com a razão e certamente, após melhor análise pelo STJ, será modificado este entendimento baseado em premissas equivocadas.

Comentários encerrados em 02/04/2019.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.