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Sem justificativa

Fábrica é condenada por exigir antecedentes criminais na admissão

A exigência sem justificativa de certidão de antecedentes criminais na admissão gera direito a indenização. O entendimento foi aplicado pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar uma fábrica de biscoitos. A empresa terá que pagar R$ 5 mil ao funcionário.

Na ação, o ajudante sustentou que a empresa, ao exigir a certidão de antecedentes criminais sem que haja pertinência com as condições objetivas do trabalho oferecido, põe em dúvida a honestidade do candidato ao emprego.

Na contestação, a empresa argumentou que a certidão era exigida apenas para alguns cargos, entre eles o de ajudante de produção. Segundo a fábrica de biscoitos, o alto índice de violência na cidade da contratação (Maracanaú-CE) autorizaria a exigência.

Condenada em primeiro grau, a fábrica recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, que afastou a condenação. Segundo o TRT-7, a conduta da empresa não havia resultado em lesão aos direitos de personalidade do empregado. Ressaltou ainda que ele havia sido contratado e que a exigência era direcionada a todos os candidatos.

Ao julgar o recurso do trabalhador, a 6ª Turma do TST destacou que, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR 243000-58.2013.5.13.0023), o TST firmou o entendimento de que a exigência da certidão de antecedentes criminais somente seria legítima e não caracterizaria lesão moral em caso de expressa previsão em lei ou em razão da natureza do ofício ou do grau especial de confiança exigido do candidato ao emprego. No caso, contudo, a 6ª Turma entendeu que o cargo de ajudante de produção não se enquadra nessas hipóteses. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR-1124-06.2017.5.07.0033

Revista Consultor Jurídico, 19 de março de 2019, 7h08

Comentários de leitores

6 comentários

Trabalhadores priorizados

ielrednav (Outros)

Desde os tempos primordiais , é que existe essa regra das industrias exigindo o atestado de antecedentes , isso é normal em qualquer função , a empresa tem que conhecer de antemão quem é a pessoa que vai entrar em seu quadro de funcionários não esta escrito na testa de cada um "eu sou bonzinho " escreveram na testa de um ladrão "Eu sou ladrão e vacilão" esse aprendeu . Deixar de tal exigência a empresa corre riscos . Principalmente se trabalhar na área de segurança , o judiciário hoje deseja dar prioridade a certos empregados considero anormal essa atitude falta de responsabilidade do TST. Portanto a luz do meu conhecimento não ha o que se falar sobre tal pedido a empresa esta correta .

Questão de conhecimento

Nelson Cooper (Engenheiro)

A questão da decisão não é a exigência do atestado. Por isto a alegação de incompetência da administração do comentário anterior é sem nexo.
A decisão foi que, no caso em particular o TST "entendeu que o cargo de ajudante de produção não se enquadra nessas hipóteses".
O que de fato aconteceu é que, embora esta Justiça seja considerada especializada, mais uma vez ela demonstra a falta de conhecimento técnico da realidade. Entender que a necessidade de atestado de antecedentes é apenas para cargo de confiança, é ter uma visão míope em ver que somente existe relação entre o empregado e a empresa. Numa fábrica a relação entre os empregados é muito mais relevante. Há interesse, por parte de outros empregados ,em não se relacionar no ambiente laboral com um empregado envolvido em certos tipos de crime.

Ôba-ôba

JB (Outros)

Tem muitas maneiras de você saber alguma coisa sem constrangimentos. Essa empresa tem uma administração incompetente, onde já se viu querer saber da vida passada alheia do pré empregado expondo o trabalhador. Depois fica aí esse comentário de xilique culpando a justiça.

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