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Liberdade de associação

Suspensa MP da contribuição sindical para filiados de mais um sindicato

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A juíza federal Ivani Silva da Luz, da 6ª Federal Cível do Distrito Federal, suspendeu, nesta sexta-feira (15/3), toda e qualquer medida administrativa que altere o procedimento de descontos e consignações em folha das mensalidades sindicais dos filiados do Sindicato dos Policiais Civis do DF (Sindpol).

A decisão diz respeito à Medida Provisória 873/2019, que altera a CLT e determina que o pagamento da contribuição deve ser feita por meio de boleto bancário, e só por quem tiver concordado expressamente em fazê-lo.

Na decisão, a magistrada afirma que a reforma trabalhista extinguiu a contribuição sindical obrigatória, passando a exigir prévia e expressa autorização do empregado ou servidor público componente da categoria profissional respectiva. O pagamento, no entanto, continuou sendo feito por meio do desconto direto em folha.

“O desconto em folha para pagamento das mensalidades sindicais demanda custos de operação e organização prévia, de sorte que a alteração legislativa (de vigência imediata), às vésperas da data prevista para o fechamento de folha, desestabiliza as entidades em tela, sem conferir tempo hábil para adequação às novas regras”, diz, na decisão.

Para a juíza, as entidades sindicais contam com a proteção do texto constitucional, que prevê a liberdade de associação profissional ou sindical. “Nesse contexto, verifico a presença de fundamento relevante para a concessão da tutela de urgência, ante a existência de expressa previsão constitucional quanto ao desconto em folha de mensalidades sindicais”, avalia. 

1006070-69.2019.4.01.3400

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 15 de março de 2019, 19h00

Comentários de leitores

1 comentário

"Liberdade de associação" à força?

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Liberdade de associação profissional ou sindical não pode se tornar em obrigação, algo "retirado" do cidadão de forma compulsória.

Em breve o STF põe um ponto final, revogando estas estapafúrdias decisões a favor da "máfia" dos sindicatos...

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