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Falsa declaração

MPF quer anular nomeação de branco que entrou na Marinha por cota racial

O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, para anular a nomeação e posse de um homem no cargo de segundo-tenente da Marinha. O militar, que é branco, foi aprovado em vaga destinada a pessoas negras ou pardas, segundo o sistema de cotas previsto no concurso público para ingresso no quadro complementar de oficiais intendentes da Marinha concluído em 2018.

Marinha reconheceu que não verificou as declarações de raça dos candidatos.
Divulgação Marinha do Brasil

A ação foi movida com base em fatos apurados em inquérito civil instaurado a partir de representação que questionava a aprovação no concurso de "pessoa notadamente caucasiana, não sendo dotada de traços nem ao menos próximos de uma pessoa considerada parda, muito menos de pessoa negra". Segundo a representação, a Diretoria de Ensino da Marinha negligentemente teria acatado a falsa declaração do candidato.

Segundo o MPF, o candidato, no ato de inscrição, declarou-se "branco". Posteriormente, contudo, requereu a mudança da declaração para constar que era "preto" ou "pardo". Foram anexados ao inquérito e à ação civil fotografias e documentos que não deixam dúvidas de que o fenótipo do militar é o de uma pessoa branca.

"Em todo o país, vêm sendo noticiados diversos casos de falsidade na autodeclaração, o que vem dando causa à propositura de ações visando a nulidade do respectivo ingresso eivado de vício", explicam os procuradores da República Renato Machado, Ana Padilha e Sergio Suiama, autores da ação.

A Diretoria de Ensino da Marinha reconheceu ao MPF que, no concurso de 2017, não verificou se as declarações feitas pelos candidatos cotistas correspondiam à realidade. Afirmou, contudo, que nos concursos futuros será adotado procedimento de heteroidentificação, complementar à autodeclaração feita pelo candidato no momento da inscrição.

O artigo 2º da Lei de Cotas (Lei 12.990/2014) estabelece que "poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)".

O parágrafo único do mesmo artigo, todavia, determina que "na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis".

Para o MPF, a interpretação da Lei das Cotas deve ser no sentido de promover a redução das desigualdades raciais e a implementação da igualdade material. "Independentemente da ideia que se tenha acerca do valor da mestiçagem no quadro da “democracia racial” brasileira, a miscigenação da população brasileira não deve servir para sabotar as políticas públicas voltadas à redução das evidentes e sociologicamente comprovadas desigualdades entre brancos e negros no Brasil", afirmam os procuradores.

"Ainda que possa haver falhas nos métodos de identificação racial e na avaliação do critério da cor da pele, esses desacertos não podem ser utilizados como argumento definitivo para impedir que as minorias sejam incluídas e que as ações afirmativas sejam implementadas no Brasil", completam. Com informações da Assessoria de Imprensa do MPF-RJ.

Revista Consultor Jurídico, 13 de março de 2019, 17h47

Comentários de leitores

2 comentários

Sou negro se me vejo negro !

rcanella (Funcionário público)

A CF 88 diz que ninguém será ferrado por causa de sua cor de pele e aí criam uma lei pra ferrar todos os que não tiveram o privilégio, no caso das cotas, de nascer com mais melanina na epiderme. Um dia teremos vergonha de ter vivido numa época em que nossas autoridades usaram essa artimanha para aumentar seus lucros e poder, com a desculpa esfarrapada de fazer “reparação histórica”; assim como hoje sentimos vergonha de termos sido um dos últimos países a abolir a escravidão. Os que defendem essa excrescência fingem não ver um de seus principais artigos, aquele que diz: “Será negro (ou pardo) aquele que assim se declarar”. Ora, se o cara se declarou negro quem é você cara pálida do MPF pra dizer o contrário.
Penso que a Lei de Cotas no ingresso nas Universidades Públicas (fazendo analogia com uma prova de Atletismo) dá ao cotista o direito dele se pôr junto aos demais na linha de partida. Lá na faculdade, ele terá que “correr” os quatro ou cinco do curso em igualdade de condições com os demais, já que os professores ainda não são obrigados a dar pontos-bônus nas notas de suas avaliações, o que de certa forma atenua a injustiça dessa norma legal. Mas é nos concursos públicos, como esse da Marinha, que a Lei de Cotas mostra todo seu desprezo por qualquer senso de Ética ou Justiça; aqui ela põe o privilegiado direto no pódio, derrubando aquele que já lá estava por esforço próprio, jogando o infeliz desmelaninado centenas de posições abaixo na lista de classificação final.
Em ambos os casos, quem perde é a sociedade que abre mão de princípios éticos e constitucionais de Igualdade e Justiça para enriquecer políticos demagogos e autoridades oportunistas que pensam somente em suas carreiras agarradas nas tetas de nosso paquidérmico Estado brasileiro.

identificação de raça!

Moura.advocacia (Advogado Assalariado - Trabalhista)

Mas se a pessoa for branca e se vê como negro por Ns questões de razão pessoal?
Essas questão de cota não deve ser por raça, mas por questões sociais, procurando amparar aquelas pessoas mais pobres, seja branco, negro, índio ou mestiço!
O que garante que uma pessoa negra ao participar de um certame não teve condições de estudar nas melhores escolas? É preciso repensar isso!

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