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Paradoxo da Corte

É preciso aplaudir a preocupação do TJ-SP em aprimorar seu sistema

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Os órgãos que representam os advogados têm procurado, ao longo do tempo, manter diálogo aberto e franco com a direção do TJ-SP, sugerindo e reivindicando, sob a perspectiva administrativa, soluções que visam a racionalizar a prestação jurisdicional em geral e otimizar a atuação do advogado em particular.

É certo, outrossim, que os advogados, quase sempre, mantêm postura conservadora diante de mudanças que possam alterar o cotidiano forense. Lembro a esse propósito a luta aguerrida do nosso Tribunal de Justiça para introduzir o processo eletrônico, que acabou sendo implantado, como uma das principais inovações das últimas décadas. A despeito da resistência então verificada, inclusive por integrantes do Poder Judiciário, verifica-se hoje que a tramitação virtual do processo acarretou sensível diminuição da marcha processual, em simétrica harmonia com o decantado princípio da duração razoável do processo.

Dúvida não há, contudo, que o sistema eletrônico do SAJ-JUD, que foi implantado pelo TJ-SP há mais de 15 anos encontra-se obsoleto. Como advogado militante, apesar de habituado a lidar com as informações eletrônicas, arrisco-me a afirmar que em pouco tempo tal sistema estará completamente ultrapassado ou então exigirá, caso seja possível, um valor colossal para ser atualizado e adaptável às múltiplas inovações que surgem nos domínios da comunicação virtual.

Considerando estes problemas que emergirão de forma inexorável, a evidenciar verdadeiro esgotamento tecnológico do SAJ, a direção do TJ-SP, no correr do ano de 2018, procurou ir a fundo para saber até que ponto seria recomendável uma nova contratação nesta importante área.

Pois bem, após detalhado exame em três diferentes planos, a direção do TJ-SP deliberou levar adiante o projeto para a implantação de nova plataforma digital. A temática é sem dúvida complexa, mas, permito-me, com a exclusiva finalidade de informação aos meus estimados colegas advogados, de delinear, em apertadíssima síntese, os fatores determinantes da oportuna e necessária contratação.

Do ponto de vista técnico, restou comprovada pela STI do TJ, em inúmeros aspectos, a obsolescência do sistema SAJ, visto que não é ele compatível com modelos mais modernos e seguros, em plataforma de nuvem, exigindo, assim, vultosos investimentos em data center e backups, sem qualquer possibilidade de ser utilizado em dispositivos eletrônicos móveis. Ademais, os frequentes “travamentos” e as constantes manutenções exigidas pelo atual sistema prejudicam sobremaneira a qualidade do serviço oferecido aos jurisdicionados.

Mas o mais grave de tudo é que o SAJ não atende aos ditames do artigo 194 do vigente Código de Processo Civil, que prenuncia uma “plataforma digital interoperacional”, vale dizer, que assegure ampla acessibilidade a todos os interessados, pouco importando a ferramenta ou o programa para se obter, em tempo real, a informação desejada. Dispõe, com efeito, o referido art. 194:

“Os sistemas de automação processual respeitarão a publicidade dos atos, o acesso e a participação das partes e de seus procuradores, inclusive nas audiências e sessões de julgamento, observadas as garantias da disponibilidade, independência da plataforma computacional, acessibilidade e interoperabilidade dos sistemas, serviços, dados e informações que o Poder Judiciário administre no exercício de suas funções”.

É dizer, o novel diploma processual praticamente impõe ao Poder Judiciário providência para adotar mecanismos eletrônicos de ponta, que possam, em breve tempo, assegurar a qualquer jurisdicionado o acesso às informações processuais, da forma mais ampla e efetiva possível!

A denominada interoperabilidade, portanto, que não pode ser oferecida pelo sistema SAJ, foi um dos fatores decisivos em prol da substituição da obsoleta plataforma hoje disponível.

Igualmente, o armazenamento dos dados em ambiente de nuvem oferece maior segurança, destacando-se, no sistema a ser introduzido, a criptografia e a redundância.

Ademais, a decisão de contratar novo modelo digital também se alicerçou em fundamentos jurídicos. A direção do TJ-SP, por meio da prestigiosa Fundação Arcadas, solicitou a opinião legal dos atuais titulares de Direito Administrativo da Faculdade de Direito do Largo São Francisco, professores Floriano de Azevedo Marques Neto e Fernando Dias Menezes de Almeida, que subscreveram substancioso parecer.

Concluíram estes ilustres pareceristas, no que se refere aos pontos fulcrais da respectiva consulta, que:

a) delineia-se possível identificar pelos menos dois dos três requisitos exigidos pelo artigo 20, caput, da Lei de Inovação, quais sejam: “(i) a parte a ser contratada (Microsoft) é empresa relacionada à pesquisa e desenvolvimento e possui reconhecimento de sua capacitação tecnológica no mercado; e (ii) o objeto delineado visa a solucionar um problema técnico específico vivenciado pela Administração, que não possui, até o momento, resposta em outros sistemas já existentes”;

b) a contratação da empresa Microsoft pelo TJ-SP é perfeitamente possível de ser enquadrada “como uma hipótese de inexigibilidade de licitação, com base no art. 25, caput, da Lei de Licitações e por via reflexa e nos termos da resposta anterior, é possível enquadrar a contratação direta também na hipótese de dispensa prevista no art. 24, XXXI”; e, por fim,

c) descortina-se “regular a determinação do sigilo, seja com base na criticidade do projeto e das informações a ele vinculadas, que podem colocar diretamente em risco a segurança do TJSP e da própria função jurisdicional (art. 23, VII), seja pela possibilidade de prejudicar e causar prejuízos diretamente ao projeto de pesquisa e desenvolvimento tecnológico da nova plataforma digital (art. 23, VI, ambos da LAI)...”.

A significativa economia, em termos financeiros, é outro relevante elemento que norteou a tomada de posição da direção do TJ-SP para celebrar o contrato com a Microsoft. Após o desenvolvimento da nova plataforma digital, o custo anual será da ordem de R$ 148 milhões, ou seja, como anunciado, uma redução de cerca de 40% do desembolso atual.

Assim, qualquer que seja a perspectiva, entendo que os operadores do Direito devem aplaudir a preocupação do TJ-SP em aprimorar o seu respectivo sistema de organização dos processos judiciais eletrônicos, bem como dos correlatos acesso e disseminação de informações. Na verdade, toda tentativa de redução do tempo de tramitação do processo e de otimizar a qualidade da prestação jurisdicional merece ser secundada.

A notícia de implantação da nova plataforma digital, no que toca especificamente aos advogados, inclusive aqueles da “velha guarda”, também não pode ser criticada, uma vez que essas alterações, cercadas das devidas cautelas impostas aos administradores públicos, não é de ser encarada com exacerbado ceticismo.

Como tudo na vida, não se deve sofrer por antecipação!

 é advogado, professor titular da Faculdade de Direito da USP e membro da Academia Brasileira de Letras Jurídicas.

Revista Consultor Jurídico, 12 de março de 2019, 8h05

Comentários de leitores

6 comentários

Faltou e falta projeto ÚNICO de TJ Digital

Gilberto Serodio Silva (Bacharel - Civil)

Nós temos CPC, CPP e Processo Trabalhista nacional.
Os instrumentos juridicos de concretização normativa são a espinha dorsal o fluxo lógico do processo judicial em documentos eletrônicos inteligentes com cognição eletrônica, tudo que não existe. Trocaram autos em papel por documentos eletrônicos formato imagem, que só serve para ler não possibilitando cogniçaõ eletrônica para produtividade dos Magistrados, Servidores, Operadores e Advogados.
O que a Microsoft entende de Tribunal, direito material e processo judicial? Nada.
Quanto usar a Nuvem da Microsoft sem licitação para armazenar processos fere a lei de porto seguro. O BACEN proibe Bancos de usarem Nuvens no exterior. Já não garantem a integridade dos processos no PJe no Data Center dos Tribunais Justiça, imagine em Seattle Estado de Washington - USA ou Irlanda onde a Microsoft foge do fisco doméstico.
Não basta que o processo seja em documentos eletrônicos sendo tramitados e julgados como se fossem no papel. Cadê a ferramenta de produtividade e qualidade dos Magistrados, que sempre levam a culpa do atoleiro de 100 milhões de processos tramitando com prazo médio de 10 anos, que é o Judiciário Analógico ou Digital Brasileiro.
TJ-SP levou 15 anos para descobrir que o SAJ não atende ao CPC de 2015, isso? Ora, direis ouvir estrelas.
A reportagem da Consultor Juridico em 03 de Outubro de 2017 explica a mais grave consequencia de terem transformado a Transformação Digital do Judiciário em um fim em si mesmo, título auto explicativo:
OBSTÁCULO DA TECNOLOGIA
"Excesso de plataformas de processo eletrônico atrapalha advogados"
https://www.conjur.com.br/2017-out-03/excesso-sistemas-processo-eletronico-atrapalham-advogados
Parece queo TJ-SP quer enlouquecer advogados e apagar qualquer "fumus bono iuris".

Dispensa ? Inexigibilidade ?

Benedito Araújo (Advogado Autônomo - Administrativa)

Comungo com o colega , Marcos Alves Pintar, sobre o respeito ao articulista como jurista. Mas ele quando enveredou por via que, à toda evidência, não conhece, parece-me, quis defender o indefensável.
Se a interoperabilidade "foi um dos fatores decisivos em prol da substituição da obsoleta plataforma hoje disponível" deve-se alertar ao articulista que o eSaj atende, sim, tal requisito.
Quanto ao "armazenamento dos dados em ambiente de nuvem", "a criptografia e a redundância" não são "segredos" que somente a Microsoft domine. Ao contrário, há várias empresas nacionais que podem atender a tais requisitos.
Por outro lado, há outras entidades que se adequam perfeitamente aos requisitos do art. 20, da Lei nº 10.973/2004, sem que seja uma empresa com evidentes fins lucrativos (o valor do contrato já denuncia tal fim), como o é a Microsoft.
Enfim, não há no sistema (embora seja complexo) nada que justifique a excepcionalidade da adoção de dispensa ou inexigibilidade de licitação para a contratação.
E tanto isso é fato que existem alguns outros sistemas, em perfeito funcionamento que, certamente, não custaram ou custarão o bilionário valor cobrado pela Microsoft, esta, sim, empresa que não preza pela interoperabilidade.
Por isso não se há como dizer de dispensa ou inexigibilidade de licitação, no caso.
Para que, realmente, sejam atendidos os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, deve ser procedida uma licitação.
O Poder Judiciário deveria dar exemplo, não só procedendo à licitação (evidentemente imprescindível, no caso), quanto ao atendimento ao princípio da economicidade, que pouco ou nada tem com o, repitamos, bilionário valor do contrato.

Lula é santo perto desse pessoal

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A implantação do e-Proc, desenvolvido pelo TRF4, foi discutido no Conselho Nacional de Justiça há aproximadamente uma década, antes do início do desenvolvimento do PJe. Na época se demonstrou que o Judiciário não precisava gastar 1 único centavo do contribuinte para desenvolver qualquer sistema, pois que já havia um pronto funcionando perfeitamente, utilizando basicamente php e mysql. Demonstrou-se que o TRF4 tinha 4 servidores cuidando do setor de TI, com absoluto sucesso. Mas, como estamos no Brasil e o dinheiro do contribuinte é gasto como cada servidor ou agente quer, sem se importar com qualquer outra coisa senão com os interesses pessoais dele mesmo, o CNJ decidiu por maioria que iria desenvolver ao longo de muitos anos, a um custo absurdo, em java, o PJe. Assim, foram mais de três anos e milhões de reais consumidos até os testes iniciais, período na qual vários tribunais continuaram a utilizar soluções proprietárias a um preço absurdo, com o TJSP com o contrato com a Softplan. Mesmo depois que o PJe foi liberado, não funcionava a contento, o que permitiu que vários tribunais utilizassem as ruindades do PJe para continuar a exercer o bolso de empresas privadas, fazendo a fortuna de seus sócios, como ocorreu com o TJSP e a Softplan (essa ganhou tanto dinheiro quem nem se interessa mais em concorrer com novos serviços). Em verdade, desde a implantação do processo eletrônico no Brasil, centenas de bilhões de reais do contribuinte escoaram pelo ralo, seja com softwares mal desenvolvidos, com o PJe, como com a contratação de empresas privadas para a prestação de serviços quando, adotado o e-Proc do TRF4, o custo seria o equivalente a 0,0001%. O mais grave é que, em meio a toda essa irresponsabilidade, dizem que Lula é o ladrão...

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