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Previsão no CPC

Justiça gratuita só pode ser negada após prazo para comprovar hipossuficiência

A assistência judiciária gratuita só pode ser negada pelo juiz se houver elementos nos autos que indiquem a falta de critérios legais para a concessão do benefício e depois de intimado o requerente para comprovar a alegada hipossuficiência, conforme previsto nos artigos 98 e 99, caput, do Código de Processo Civil.

Assistência judiciária gratuita só pode ser negada se houver elementos nos autos que indiquem a falta de critérios legais para a concessão do benefício
123RF

O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao afastar decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que negou a gratuidade sem que fosse dado prazo para a empresa solicitante comprovar a alegada hipossuficiência financeira.

O processo teve origem em ação monitória julgada improcedente em primeira instância. Depois disso, a empresa autora da ação apresentou recurso, acompanhado do pedido de assistência jurídica gratuita.

O TJ-SP negou a gratuidade por entender que não houve a comprovação da necessidade do benefício. De acordo com a corte, a recorrente só apresentou uma declaração assinada por contabilista que trabalha para ela. Para o tribunal, a declaração não tem fé pública e não vale como comprovação sem outro documento que corrobore a informação ali indicada.

Sob o fundamento de limitar as situações nas quais o pedido de gratuidade é utilizado pela parte apenas para não recolher as custas no momento oportuno, o TJ-SP determinou o recolhimento em dobro.

O relator do recurso no STJ, ministro Villas Bôas Cueva, disse que, legalmente, a pessoa que não tem recursos para pagar pelas custas processuais e pelos honorários advocatícios é classificada como hipossuficiente e tem, portanto, direito ao benefício. Salientou também que a assistência gratuita pode ser solicitada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, conforme previsto no CPC.

“Ao analisar o requerimento da gratuidade, o magistrado somente poderá rejeitá-lo com base em elementos contidos nos autos contrários à pretensão”, destacou o relator em seu voto.

Segundo o ministro, a decisão do TJ-SP não apontou explicitamente um documento que ateste a condição financeira da requerente, apenas citou que uma declaração apresentada por ela não validaria a alegada hipossuficiência.

Villas Bôas Cueva afirmou que não cabe ao juiz indeferir de plano o pedido, devendo intimar a parte interessada para comprovar a situação financeira. Se o magistrado, após esse procedimento, negar o pedido de gratuidade, o requerente deverá ser intimado para fazer o preparo de forma simples.

“No caso, a Corte local, antes de indeferir o pedido de gratuidade de Justiça, deveria ter intimado a recorrente para comprovar a sua incapacidade de arcar com os custos da apelação. Ademais, ainda que negado o referido benefício, o preparo deveria ter sido realizado na forma simples”, concluiu.

Por unanimidade, o colegiado do STJ determinou a intimação da recorrente para que apresente ao TJ-SP documentos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira. Em caso de indeferimento do pedido, o tribunal paulista deverá permitir o recolhimento do preparo na forma simples. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.787.491

Revista Consultor Jurídico, 29 de maio de 2019, 10h39

Comentários de leitores

3 comentários

E precisou ir para o STJ?

Felipe Costa - Advogado Ceará (Advogado Autônomo - Trabalhista)

O que me deixa extremamente indignado e chocado é o fato de que a parte tem de ir ao STJ para ver cumprida regra do CPC de que há necessidade de intimação prévia,a fim de possibilitar ao requerente a apresentação da prova da insuficiência econômica. Por que tem de haver esse percurso? Entulha o STJ com questões banais!

Interessante

Victor Gabriel A Goularte (Administrador)

Concordo com o colega acima em que os juízes continuarão decidindo como quiserem, mas, é interessante o Tribunal Superior se manifestar pois cria precedentes!! Não acredito que seja te toda a irrelevância.

Irrelevante

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Irrelevante. Juízes e tribunais continuarão a deferir ou indeferir a assistência judiciária gratuita de acordo com a vontade de cada um, independentemente do que diga a lei ou o entendimento do STJ.

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