OAB-RJ defenderá advogados da Cedae que foram intimados por opinião em parecer

A seccional do Rio de Janeiro da OAB pedirá para ser amicus curiae de processo administrativo no Tribunal de Contas do Estado do Rio em que cinco advogados da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) foram intimados a apresentar defesa como se fossem os ordenadores de despesas da estatal. No caso, eles apenas assinaram parecer atestando a legalidade das medidas.

O presidente da seccional do Rio de Janeiro da OAB, Luciano Bandeira, defendeu nesta terça-feira (28/5) a importância da "liberdade dos advogados para emitirem pareceres legais sem ato de repressão posterior pela opinião técnica". A declaração foi dada em reunião entre representantes da Ordem e a presidente do TCE-RJ, Marianna Montebello. 

Luciano Bandeira afirmou que não são raros os casos de criminalização da opinião legal do advogado. "Nós estamos aqui na defesa da liberdade da advocacia de emitir pareceres com sua opinião legal", disse.

O tesoureiro da OAB-RJ e presidente da Comissão de Prerrogativas da Seccional, Marcello Oliveira, acrescentou que a Ordem vai entrar com o pedido de amicus curiae neste processo.

"Existe uma questão fundamental, que não diz respeito a ordenação de despesas e, sim, a participação de advogados. A gente não pode chegar a um impasse em que o advogado fique temeroso de dar sua opinião jurídica", completou.

Ele reforça que o desrespeito a essa prerrogativa pode provocar um cenário de pareceres orientados pelo medo de uma retaliação e não por uma base jurídica.

"A má qualidade desses laudos traria como consequência decisões equivocadas por parte dos administradores públicos. Caso seja necessário, vamos sustentar nesse caso perante os conselheiros e buscar reverter qualquer entendimento no sentido de responsabilizar os advogados." Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-RJ.