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É preciso tirar o véu de burocracia que impregna o Direito Constitucional

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Na quinta-feira de manhã, um dia depois do pronunciamento do ministro da Educação sobre o corte no orçamento das universidades públicas e de institutos federais, que aconteceu mediante convocação da Câmara dos Deputados, eu tinha que ministrar minha aula de Direito Constitucional II na Unisinos. Passei a tarde de quarta-feira assistindo às explicações do ministro, bem como às intervenções dos deputados federais. Afinal, e não apenas por isso, claro, funcionamento do Congresso Nacional (sessões legislativas, o papel das comissões, o que se espera de um ministro de Estado etc.) e processo legislativo fazem parte dos conhecimentos desta atividade acadêmica, e tal acontecimento ilustrava muito do que já havia contado aos alunos.

“É uma oportunidade para que o povo brasileiro perceba que a Câmara dos Deputados está sensível ao clamor da sociedade [...].” “Apoiamos a convocação porque o tema ferve na sociedade e é preciso que seja esclarecido [...].”[1] São apenas alguns dos depoimentos (de deputados) que davam materialidade ao que significava afirmar para os alunos que a Câmara dos Deputados representa a Casa do Povo. Sim, como bem nos lembrou Lenio Streck na coluna “Pode pensar que advogados são vigaristas e juízes não prestam, mas...”, ainda é muito importante — e talvez agora mais do que nunca — reforçar o papel das instituições em uma democracia.

“Professora, talvez o atual cenário político nunca tenha servido tanto para uma aula de Direito Constitucional. Mas gostaria de lhe ouvir sobre uma questão que me incomoda: por que assuntos tão sensíveis, isto é, que afetam diretamente os cidadãos e seus direitos são tão difíceis de serem compreendidos? Se é tão complexo para nós, que estamos engajados em aprender sobre tudo isso em um curso de graduação em Direito, como pode o cidadão, que vai sofrer diretamente os impactos dessas medidas, compreender todos esses acontecimentos e se posicionar politicamente?”

Ninguém nunca nos disse que seria fácil — nem para eu responder a esta aluna —, tampouco para nós, cidadãos, estarmos cientes e conscientes de nossas próprias decisões políticas. E foi então que anotei algumas reflexões no Diário de Classe da minha trajetória acadêmica.

De fato, discutir direitos e sobre o Direito é algo muito sério. E isso não é só uma metáfora com o título do livro de um professor importante (como de fato foi Ronald Dworkin). Levar o Direito a Sério é saber que a opção por estudar Direito, seja lá qual for a profissão que disso decorra, exige comprometimento social, que, no atual contexto, figura quase como uma espécie de privilégio compromissado, que fica maior ainda quando você ensina Direito, julga e realiza atos investigatórios a partir do Direito ou, então, defende direitos.

A Constituição não fica de fora disso. Aliás, nunca ficou tão evidente o acerto da afirmação de que Constituições representam o elo entre o Direito e a política (posicionamento de Jürgen Habermas, Lenio Streck, Marcelo Cattoni, Marcelo Neves, Leonel Severo Rocha, Martonio Barreto Lima e Gilberto Bercovici, dentre outros importantes juristas). Por isso, é preciso tirar de vez o véu de burocracia que ficou impregnado em seu ensino disciplinar. É necessário tranversalizar; para compreender, exemplificativamente, que: divisão de competências entre entes estatais (União, estados-membros, Distrito Federal e municípios) impactam a noção de federalismo e a elaboração de políticas públicas; o papel do Tribunal de Contas diz respeito a limitar o gerenciamento da coisa pública em termos financeiros-orçamentários (gastos públicos!); o devido processo legislativo não é apenas formalidade, mas suas regras colocam também limites à alteração e/ou aniquilação de algum direito. E, mais ainda, é fundamental refletir criticamente sobre como construir este elo entre Direito e política, especialmente a partir das implicações existentes entre a dinâmica institucional que cerca os três Poderes. Ou seja, apesar deste privilégio compromissado de quem estuda Direito, Direito Constitucional é assunto nosso.

Em sendo assim, também precisa ficar claro: cantar o hino durante a semana do 7 de setembro nas escolas (de ensino fundamental e médio) pode ser uma bela homenagem à nação brasileira, mas precisamos avançar. Em 2018, ano eleitoral, tive o privilégio de estabelecer um diálogo com os alunos da Escola Estadual de Ensino Médio Fernando Ferrari (Campo Bom/RS) sobre “Democracia e o exercício do voto”. E, ao ouvir dos alunos que atividades como aquela deveriam ser mais frequentes e que era importante conhecer a Constituição, pude definitivamente entender que cidadania está muito além de firmar a responsabilidade (obrigatória a partir dos 18 anos) de votar. Ou seja, educação para a cidadania e Constituição é o desdobramento imediato da relação Direito e política.

Por outro lado, isso se conecta à forma de compreender a democracia hoje. E, então, retorno à já mencionada coluna de Lenio Streck: “Só há democracia quando há critérios; só há critérios quando há Direito; só há Direito quando há instituições fortes; só há instituições fortes quando há respeito aos critérios que materializam a democracia”. O que isso significa? Que o exercício da soberania popular também é feito por meio de concessões. A maior delas, ao corpo político (Presidência e Congresso Nacional). E que isso gera uma dupla responsabilidade: dos atores políticos, em efetivamente representar os interesses da sociedade (por meio de debates fomentados pela divergência); e dos cidadãos, em estarem atentos às escolhas políticas que são resultados desta ampla contraposição de ideias.

É por isso que, na dimensão de materialidade pressuposta ao jogo democrático, que dá atenção justamente aos resultados das escolhas políticas, tornam-se ainda mais relevantes manifestações sociais que digam respeito não apenas à democracia do pleito eleitoral (contra ou a favor de uma figura política). Unido a isso, fundamentalmente, a sociedade deve se posicionar à preservação de certos direitos e à incorporação de novos. Assim, se nossa democracia em grande medida funciona por meio de instituições, quanto maior a dificuldade da sociedade em compreender as discussões constitucionais envolvidas na efetivação de direitos, maior também terá que ser o nível de confiança nas instituições que a representam e, por conseguinte, a responsabilidade destas.

Voltando ao começo, paralelamente à participação do ministro da Educação na Câmara dos Deputados, que gerou essas digressões a partir da pergunta que me foi dirigida em sala de aula, acontecia uma grande manifestação popular, em diversas capitais do Estado brasileiro, contra o corte de gastos. Consciência cidadã. E, ao fazer esta coluna, leio, na Folha de S.Paulo, a seguinte notícia: “Após protestos, governo usa reserva para liberar dinheiro para educação”. Diário de classe. Melhor hoje inverter. Façamos do aprendizado em classe diário.


[1] Matéria disponibilizada no site da Câmara dos Deputados, na seção “Notícias”, sob o título: “Ministro da Educação vem à Câmara explicar cortes em verbas de universidades”. Disponível em: <https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/EDUCACAO-E-CULTURA/576458-MINISTRO-DA-EDUCACAO-VEM-A-CAMARA-EXPLICAR-CORTES-EM-VERBAS-DE-UNIVERSIDADES.html>

Clarissa Tassinari é advogada, doutora em Direito Público pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos) e professora na mesma instituição.

Revista Consultor Jurídico, 25 de maio de 2019, 8h00

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