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Bom senso manda que política indigenista fique com Ministério da Justiça

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Por meio da Medida Provisória 870, de 1o de janeiro, o governo Bolsonaro propôs drásticas alterações na política indigenista brasileira. À resistência que geraram soma-se concreta e salutar perspectiva de que sejam agora revistas pelo Congresso Nacional.

O compromisso do Ministério da Justiça (MJ) com os direitos indígenas, realidade desde o governo Collor, cessaria. Esses direitos e, portanto, a Fundação Nacional do Índio (Funai), autarquia responsável pela sua proteção e promoção, vincular-se-iam já não ao MJ, mas ao recém-criado Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH). Sairiam da Funai, indo para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), as competências de demarcar terras e manifestar-se em processos de licenciamento ambiental.

A proposição de um indigenismo dividido entre MMFDH e Mapa, com MJ apartado e Funai esvaziada de atribuições fundamentais, combina-se com inconstitucional promessa do presidente da República: não mais demarcar terras indígenas.

O discurso presidencial é contraditado dentro do próprio governo: a intenção não seria paralisar as demarcações, mas, transferindo-as da Funai ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), sob supervisão da Secretaria de Assuntos Fundiários (Seaf)/ Mapa, conferir-lhes eficiência.

Contudo, o discurso de que “nem um palmo de terra indígena será demarcado” é também do titular da Seaf, como registrado em recente evento em Guaíra (PR), para cabal evidenciação da intenção de submeter direitos indígenas a interesses representados no Mapa.

No argumento falacioso, o fato de ser responsável pela demarcação de terras quilombolas tornaria o Incra mais indicado do que a Funai para cuidar da matéria no caso indígena. Ocorre, porém, que o Incra é hoje um órgão que precisa, tanto quanto a Funai, ser fortalecido para cumprir com suas próprias atribuições: das 3.212 comunidade quilombolas identificadas, apenas 44 obtiveram títulos da terra.
 

Falácia à parte, não há por que afastar o MJ da questão indígena. É esse o ministério responsável pela defesa da ordem jurídica e, em especial, dos bens da União – caso, precisamente, das terras indígenas, conforme conceito constitucional. Diferentemente do Mapa, trata-se de ministério neutro, constitucionalmente ligado não à ordem econômica, mas à ordem social, onde se inserem os direitos indígenas.

Do mesmo modo, os mais de cem anos de história de indigenismo representados pela Funai e seu antecessor (o Serviço de Proteção aos Índios) guardam técnicas, arquivos, métodos de trabalho e memória que não podem ser repartidos sem relevante perda de capital institucional.

Tudo isso suscita forte resistência. Críticas advêm de organizações indígenas e indigenistas, antropólogos, juristas, Ministério Público Federal, Conselho Nacional de Direitos Humanos e mesmo da relatora especial da Organização das Nações Unidas sobre direitos dos povos indígenas.

Em abril, os presidentes da Câmara e do Senado receberam lideranças da mobilização nacional indígena “Acampamento Terra Livre” para tratar da supressão das mal recebidas novidades na política indigenista. No início de maio, a Comissão Mista (senadores e deputados) responsável pela apreciação da MP 870 acolheu pleitos que nós, da Indigenistas Associados (INA), sintetizamos na campanha “Funai inteira e não pela metade”. No projeto para conversão da MP em lei (PLV) saído da Comissão, direitos indígenas voltam para o MJ e as competências relativas à demarcação de terras, para a Funai.

Garante-se a “Funai inteira” se, até 3 de junho, o PLV for aprovado pelos plenários de Câmara e Senado. Líderes das principais forças políticas representadas no Congresso parecem concordar que a questão é de bom senso: a proposta do governo desafia fundamentos constitucionais, aprofunda conflitos e implica desgaste para a imagem do Brasil.

Ademais, os dispositivos da MP 870 aqui comentados são objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.062. Seu relator, ministro Barroso, negou-se a conceder liminar, tendo em vista estar a matéria sob apreciação do Congresso. Mas registrou que o Supremo, atento ao desdobramento dos fatos, poderá intervir. Confirmar o texto do PLV, impondo um freio de arrumação à política indigenista do novo governo, é evitar etapa adicional no Supremo.

 é antropóloga, indigenista especializada da Funai e presidente da Indigenistas Associados (INA).

 é antropólogo, indigenista especializado da Funai e associado da Indigenistas Associados (INA).

Revista Consultor Jurídico, 23 de maio de 2019, 0h07

Comentários de leitores

2 comentários

"Indios&Quilombolas" uma farsa ridícula anti-soberania.

Benedito matador de porco (Outros)

Esse é o "modus operandi" da ONU, que é testa de ferro de Globalistas, que como George Soros, tem milhares de ONGs e Fundações como a OPEN SOCIETY, FORD, etc...
Hoje já existem lugares do Brasil em que brasileiros não podem entrar, só os falsos índios da 'tribo' da ONU, na farsa para tirarem nossa soberania sobre as nossas riquezas minerais e as nossas instituições aparelhadas nada farão, pelo contrário, colaboram com o inimigo.

"Indios&Quilombolas" uma farsa ridícula anti-soberania.

Benedito matador de porco (Outros)

Esse é o "modus operandi" da ONU, que é testa de ferro de Globalistas, que como George Soros, tem milhares de ONGs e Fundações como a OPEN SOCIETY, FORD, etc...
Hoje já existem lugares do Brasil em que brasileiros não podem entrar, só os falsos índios da 'tribo' da ONU, na farsa para tirarem nossa soberania sobre as nossas riquezas minerais e as nossas instituições aparelhadas nada farão, pelo contrário, colaboram com o inimigo.

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