Consultor Jurídico

Requisitos legais

STJ nega a filha de criação direito a pensão por morte de militar

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou a reversão de pensão militar por morte que passaria da viúva para uma filha de criação do casal, que não era adotada formalmente quando o homem morreu.

Segundo o colegiado, na época da morte, estava em vigor o Código Civil de 1916, que não colocava no mesmo degrau jurídico os filhos de criação e os efetivamente adotados.

Conforme o processo, a recorrida foi criada como filha do casal desde os sete anos, embora não houvesse processo formal de adoção. Com a morte do militar, a mulher passou a receber a pensão.

Nesse período, a viúva formalizou a adoção. Após a morte da mãe, em 2009, a filha entrou na Justiça para reverter o benefício em seu favor, com base no artigo 7º da Lei de Pensões Militares (Lei 3.765/1960). Ela buscou ser reconhecida como filha de criação para fins de enquadramento legal.

Por ausência de comprovação da adoção, o pedido foi julgado improcedente na via administrativa e, da mesma forma, na primeira e segunda instâncias da Justiça. No STJ, após decisão monocrática do relator dando provimento ao recurso da filha e possibilitando a reversão da pensão, a União recorreu para a 1ª Turma.

Segundo o ministro Benedito Gonçalves, autor do voto vencedor no colegiado, no momento da morte do militar, a parte recorrida não era formalmente sua filha, o que inviabiliza o pedido.

“Como bem pontuado pelo acórdão recorrido, na época em que o militar estava vivo, este poderia ter procedido à regular adoção da autora, mas não o fez. Assim, à época do falecimento do ex-combatente (instituidor da pensão), a parte autora não era filha adotiva e muito menos consanguínea do militar, não preenchendo, pois, os requisitos legais para a reversão da pensão deixada pela mãe adotiva”, afirmou.

Benedito Gonçalves destacou ainda que a Lei 3.760/1960 estabelece uma ordem de prioridade para o recebimento da pensão, o que foi atendido, considerando o benefício concedido à mulher até sua morte, em 2009. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.511.560




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 22 de maio de 2019, 11h50

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 30/05/2019.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.