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Condomínio não pode proibir animais sem risco à segurança e higiene, decide STJ

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Convenção de condomínio não pode proibir animais de estimação que não afetem a segurança ou a higiene dos moradores. Com esse argumento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu recurso de mulher que pretendia ter um gato em condomínio que não permitia que seus moradores tivessem animais de estimação.

STJ afirma que, se gato não afeta a higiene e segurança, não pode ser proibido123RF

Venceu o voto do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Segundo ele, nada no caso demonstrou que o gato atrapalhasse a harmonia dos moradores. O condomínio, segundo ele, sequer demonstrou razões concretas para a proibição. Cueva afirma que regras de condomínio que proíbam animais devem ser anuladas, a não ser em casos que não se preservem segurança, higiene, saúde e sossego coletivos. 

A morada venceu na primeira instância e perdeu na segunda. Em sua decisão, inclusive, o ministro Villas Bôas disse que a questão da permanência de animais em condomínio apresenta decisões diferentes nos tribunais de justiça e que isso merece análise mais aprofundada do Superior Tribunal de Justiça, para estabelecer as balizas para uniformizar o tratamento da interpretação da lei federal. 

REsp 1.783.076
Clique aqui para ler o voto do relator

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 14 de maio de 2019, 17h45

Comentários de leitores

2 comentários

A lei, ora, ora, ora ...

Rubens R. A. Lordello (Advogado Autônomo - Civil)

Qualquer do povo pode morar onde puder pagar, a dúvida é porque residir num lugar onde não é permitido a moradia do seu pet. Impor a quem não gosta de animais a convivência com o seu querido pet não é uma agressão?
Por essas palhaçadas jurídicas é que o Brasil não se estabiliza.
O honesto e correto vai residir onde é proibido ter pet, daí aparece a Maria/João, ou a cândida criancinha, que se acha no direito de impor seu gosto ao arrepio da constituição do condomínio, que é a convenção.
Mudemos o Brasil, passemos a cumprir as leis.

Questão básica de colisão de princípios

incredulidade (Assessor Técnico)

O direito pessoal não pode ser restringido se não viola direitos de terceiros....

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