Consultor Jurídico

Notícias

ato presidencial

Rede questiona no Supremo corte de 30% na verba de universidades federais

Por 

A Rede Sustentabilidade apresentou mandado de segurança ao Supremo Tribunal Federal contra ato presidencial que fixou corte de 30% no orçamento de universidades federais. O relator é o ministro Marco Aurélio. 

Marco Aurélio vai analisar mandado de segurança contra ato presidencial que fixou corte de 30% no orçamento de universidades federais
Carlos Moura/SCO/STF

Na ação, a legenda afirma que o constituinte optou por assegurar um status ainda mais privilegiado às instituições de ensino ao fixar que “as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão”.

“O Constituinte decerto não empregou palavras ao vento, ao reconhecer a
autonomia financeira como um pressuposto para a autonomia de ensino e de livre circulação de ideias. Do contrário, a constrição de recursos orçamentários serviria de mecanismo insidioso para a patrulha ideológica das maiorias circunstanciais”, diz trecho da ação.

O partido defende que é necessário consultar o Congresso para dar continuidade ao contingenciamento dos 30% no orçamento das universidades federais.

“Assim, percebe-se que, se tratando de ato vinculado na forma, e de motivação obrigatória, não poderia o ministro da Educação proceder a tais cortes de forma absolutamente discricionária, sem a exposição dos motivos respectivos e a da fundamentação”, afirma a legenda na ação.

Para a Rede, a medida se baseia “exclusivamente em preferências político-partidárias dos governos de plantão”. Além disso, diz, a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO relativa ao exercício de 2019 não permite a medida pretendida pelo ministro.

“Mais ainda, não lhe é dada a prerrogativa constitucional de simplesmente, sozinho, alterar a destinação de recursos públicos reservados pelo Parlamento às universidades para outras áreas por mera conveniência política.” 

Efeito estendido
Com a decisão do Ministério da Educação, inicialmente foram bloqueados 30% do orçamento da Universidade Federal Fluminense, da Universidade Federal da Bahia e da Universidade de Brasília. Na terça-feira (30/4), a decisão foi estendida para todas as universidades e institutos do país.

Clique aqui para ler a ação. 
MS 36.459

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 4 de maio de 2019, 11h43

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 12/05/2019.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.