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Aspectos de implantação de programas de integridade nos escritórios de advocacia

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Você certamente já ouviu falar de compliance, porém, a pergunta é: você sabe realmente o que o termo significa, ou ainda está apegado ao senso comum de que “estar em compliance” é “estar em conformidade”? Ora, banalizar o termo e tratá-lo dentro do conhecimento vulgar é — em uma projeção não tão distante — transformá-lo em mais um daqueles institutos jurídicos cuja aplicabilidade é tão etérea e diversificada, onde todos imaginam saber o que é, mas poucos são os que realmente conseguem transformá-lo em realidade; foi assim com conceitos como sustentabilidade e governança dentre outros.

Compliance, portanto, não é simplesmente “estar em conformidade”, pois isso é pressuposto lógico de um Estado de Direito, onde as normas são positivadas e norteadas pelo postulado da legalidade.

O Decreto 8.420/2015, que regulamenta a Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), define programa de compliance como o “conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira”[1].

Em complemento, a ISO 19600:2014 (Sistema de Gestão de Compliance) define que “é a consequência de uma organização cumprir suas obrigações (...) de forma sustentável, incorporando-o na cultura da organização e no comportamento e atitude de pessoas que trabalham para ela”, permitindo “que uma organização demonstre seu comprometimento com o cumprimento das leis pertinentes, incluindo requisitos legislativos, códigos da indústria e normas organizacionais, bem como as normas de boa governança corporativa, boas práticas e expectativas da comunidade”[2].

Os programas de integridade são uma metodologia complexa, que seguem rigorosos e objetivos padrões técnicos, nacionais e internacionais (ISO 19600, ISO 37001, ISO 31000, COSO ERM, DSC100, dentre outras específicas de cada setor ou região) e que devem ser estruturados tendo em conta a realidade de cada estrutura onde será implantado.

A implantação desses programas é uma realidade no mercado brasileiro: cada vez mais as empresas buscam implantar ou aprimorar seus programas de ética e integridade, visando uma adequação ao landscape regulatório de cada negócio e a mitigarem os riscos aos quais estão expostas. Com a advocacia naturalmente não seria diferente.

Se antes o compliance não era uma preocupação batendo à porta dos escritórios de advocacia, hoje esse cenário tem se alterado rapidamente. Não é a toa que inúmeras seccionais da OAB já se preocupam com o tema em comissões temáticas específicas. Isso gera maior competitividade ao escritório, segurança jurídica e eficiência econômica, como demonstraremos.

Todas as organizações, empresariais ou civis, de qualquer porte e ramo de atuação enfrentam influências internas e externas, o que torna incerto se elas atingirão seus objetivos — e essa incerteza é chamada “risco”[3]. Apesar das peculiaridades próprias, as sociedades de advogados também estão expostas a riscos e, inclusive, poderão ser responsabilizadas pela Lei Anticorrupção, pelo Estatuto da OAB ou seu regulamento geral, e pelo Código de Ética e Disciplina da classe, além dos provimentos federais que regulamentam o exercício da advocacia, quer por conduta de advogados, funcionários e estagiários ou até mesmo correspondentes.

A inobservância da legislação e/ou regulamentação aplicável é um risco[4] na medida em que as responsabilizações e/ou penalizações podem prejudicar sobremaneira os escritórios de advocacia, podendo acarretar desde um dano reputacional, portanto, atingindo a imagem do escritório, seus sócios e advogados, ou, até mesmo, sanções graves, como a suspensão ou exclusão dos advogados dos quadros de inscritos da OAB.

É em razão disso que, frente aos riscos existentes, a adoção de mecanismos capazes de mitigá-los é fundamental para o exercício da advocacia e segurança dos próprios advogados.

Com o apoio da administração do escritório[5], o primeiro passo para conhecer os riscos do negócio é a realização da análise de maturidade da banca e aplicação de questionários de integridade, para que daí surjam elementos para o mapeamento de riscos (risk assessment). A identificação desses riscos deve preceder a implantação do programa de integridade porque é nessa fase que “players e colaboradores da empresa, de áreas diversas, com conhecimentos, percepções e opiniões diferentes, serão ouvidos e irão colaborar com informações que servirão de base para a identificação das necessidades de compliance da empresa”[6].

Na prática, portanto, a identificação de riscos se dará através do entendimento do contexto do escritório, análise de documentos internos, aspectos regulatórios e entrevistas realizadas, dentre outras metodologias próprias.

A partir da identificação dos eventos de riscos, com suas respectivas causas e consequências, níveis de probabilidade e impacto, é importante definir qual resposta será dada a cada risco, isto é, aceitá-lo, mitigá-lo, transferi-lo ou rejeitá-lo[7]. Para cada risco, então, será elaborado plano de ação para atendimento da resposta ao risco, ou seja, definir-se-á quais os mecanismos serão utilizados para tratar cada evento de risco[8].

Com a definição da prioridade a ser observada no desenvolvimento e aplicação dos planos de ação para atendimento à resposta de cada risco, os escritórios estarão munidos de dados e informações para efetivamente darem início à implantação do programa de ética e integridade.

Conhecendo os riscos aos quais os escritórios estão expostos, torna-se mais fácil a elaboração e revisão das normativas internas, tais como código de ética e conduta, políticas e procedimentos padrão (consequências, relacionamento com clientes, brindes e hospitalidade, due diligence de integridade, relacionamento com o setor público e conselhos de fiscalização profissional, dentre outros).

O Código de Ética e Conduta, de acordo com o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), “tem por finalidade principal promover princípios éticos e refletir a identidade e a cultura organizacionais, fundamentado em responsabilidade, respeito, ética e considerações de ordem social e ambiental”[9]. Ou seja, o Código de Ética e Conduta é o documento que tem como finalidade a formalização dos princípios éticos, valores e padrões de conduta a serem observados pelos advogados e colaboradores do escritório na condução dos negócios.

Embora esse documento comumente contenha algumas cláusulas “padrão” — por exemplo, espera-se que todo Código de Ética vede a prática de corrupção —, é importante que ele seja redigido levando em consideração o contexto do escritório e os riscos identificados e mapeados. Isso porque não basta ter um Código de Ética e Conduta se ele não fizer sentido ou se não for aderente ao dia a dia do escritório; se assim for, ele perderá sua importância, e o programa de integridade não será verdadeiramente efetivo.

Além do Código de Ética e Conduta, recomenda-se aos escritórios de advocacia que também elaborem políticas e procedimentos internos, visando tratar de maneira mais específica os riscos mapeados que apresentam maior risco à organização. De acordo com o IBGC, “as políticas são decisões antecipadas que refletem as intenções e orientações de uma organização”, sendo um “conjunto de regras que auxiliam o direcionamento das atividades e o cumprimento dos objetivos das organizações”[10].

Para os escritórios que atuam por intermédio da contratação de correspondentes, por exemplo, é altamente recomendada a elaboração de política de contratação e relacionamento com correspondentes — afinal de contas, o correspondente atuará em nome do próprio cliente, usualmente com substabelecimentos dos advogados do próprio escritório, motivo pelo qual se faz necessária a definição de responsabilidades e limites desde a contratação até a prestação do serviço contratado.

Há outros documentos que podem auxiliar os escritórios na mitigação de riscos, a exemplo de termos de confidencialidade. Ainda que os advogados tenham o dever legal de sigilo, muitos escritórios de advocacia possuem em seus quadros estagiários e colaboradores de áreas administrativas e/ou financeiras, os quais não são abrangidos pela obrigação legal de sigilo, o que justifica a adesão desses ao termo de confidencialidade do escritório.

Além de ser necessário que os documentos sejam aplicáveis à rotina do escritório, para se garantir a efetividade do programa de integridade, recomenda-se que os sócios, advogados e demais colaboradores sejam capacitados quanto ao conteúdo dessa documentação[11] e que haja previsão e aplicação de medidas de responsabilização ou medidas disciplinares caso qualquer normativa interna seja infringida[12].

Cada implantação do programa em escritórios de advocacia é diversa e é tecnicamente muito difícil criar uma espécie de “receita” para a implantação de programas de integridade em bancas de advogados. Aspectos como área de atuação, quantidade de funcionários e frequência de contato com o poder público, por exemplo, devem ser levados em consideração quando da estruturação do programa de integridade, visando a torná-lo adequado e suficiente à mitigação dos riscos aos quais os escritórios estão expostos.

Nesse sentido, a depender do porte da banca e ramo de atuação, outros mecanismos de mitigação de riscos devem ser desde o início estruturados, a exemplo da implantação de canal de comunicação e denúncias. Essa definição de quais mecanismos serão adotados pelos escritórios para estruturação do programa de integridade será feita após o mapeamento de riscos, levando-se em consideração o contexto da organização e o apetite de risco estabelecido.

E como a gestão de riscos e a implantação de um programa de integridade não são uma atividade estanque, é preciso que continuamente os escritórios atualizem sua matriz de riscos (inerentes e residuais), visando aprimorar seus controles internos e mitigar as incertezas[13], e também monitorem seus programas para “garantir a efetividades e a melhoria contínua do sistema de compliance”[14].

Em vista da necessidade de monitoramento contínuo do programa de integridade, recomenda-se a adoção de indicadores de desempenho (KPIs), que “têm a função de apresentar de forma objetiva e mensurável uma visão completa sobre a evolução do programa de integridade”, possibilitando “a criação de um plano de trabalho de compliance, controles internos e auditoria mais adequado, adiantando e priorizando a análise em determinadas áreas e processos da empresa mais vulneráveis aos riscos e que possuam indicadores negativos”[15]. Tudo isso visando garantir que os programas de integridade dos escritórios sejam efetivos.

Compliance, portanto, diferentemente do que se convencionou no meio jurídico, não é pura e simplesmente agregar mais uma prática burocrática aos escritórios. A implantação de um programa de integridade efetivo jamais prejudicará o desenvolvimento e a condução dos negócios, ao contrário; a banca ganha em competitividade, pois fundada em princípios e valores éticos de conduta; eficiência econômica, porque otimiza processos e afasta o risco de seu negócio; e em segurança jurídica, pois assegura que o escritório e seus colaboradores ajam pautados em critérios de integridade e conformidade definidos na metodologia implantada.


[1] BRASIL. Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015. Decreto regulamentador da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. Brasília, 18 mar. 2015. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/decreto/D8420.htm>.
[2] ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. ISO 19.600: Sistemas de gestão de compliance: Diretrizes. Rio de Janeiro: BR, 2014. p. v.
[3] ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. ISO 31.000:2009: Gestão de Riscos: Princípios e Diretrizes. Rio de Janeiro: BR, 2009.
[4] INSTITUTO BRASILEIRO DE GOVERNANÇA CORPORATIVA. Compliance à luz da governança corporativa. São Paulo: SP, 2017, p. 33.
[5] ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. ISO 31.000:2009: Gestão de Riscos: Princípios e Diretrizes. Rio de Janeiro: BR, 2009, p. 9.
[6] CASTRO, Rodrigo Pironti Aguirre de. ZILIOTO, Mirela Miró. Compliance nas contratações públicas: exigência e critérios normativos. Belo Horizonte: Fórum, 2019.
[7] ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. ISO 31.000:2009: Gestão de Riscos: Princípios e Diretrizes. Rio de Janeiro: BR, 2009, p. 17-19.
[8] Idem, p. 20.
[9] INSTITUTO BRASILEIRO DE GOVERNANÇA CORPORATIVA. Código das Melhores Práticas de Governança Corporativa. São Paulo: SP, 2015, p. 93.
[10] INSTITUTO BRASILEIRO DE GOVERNANÇA CORPORATIVA. Compliance à luz da governança corporativa. São Paulo: SP, 2017, p. 19.
[11] Idem, p. 35.
[12] Ibidem, p. 36.
[13] ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. ISO 31.000:2009: Gestão de Riscos: Princípios e Diretrizes. Rio de Janeiro: BR, 2009, p. 20.
[14] INSTITUTO BRASILEIRO DE GOVERNANÇA CORPORATIVA. Compliance à luz da governança corporativa. São Paulo: SP, 2017, p. 35.
[15] CASTRO, Rodrigo Pironti Aguirre de. GONÇALVES, Francine Silva Pacheco. Compliance e gestão de riscos nas empresas estatais. Belo Horizonte: Fórum, 2018, p. 138 e 141.

 é sócio do Pironti Advogados, pós-doutor em Direito Público pela Universidad Complutense de Madrid e doutor e mestre em Direito Econômico pela PUCPR.

 é sócia do Pironti Advogados, especialista em Regulatory Compliance pela Universidade de Pensilvânia (EUA) e graduada em Direito pela PUCPR.

Revista Consultor Jurídico, 26 de junho de 2019, 6h51

Comentários de leitores

5 comentários

Law and Order

Antônio dos Anjos (Procurador Autárquico)

Mentiram para mim!!!
Depois de ler as considerações dos juristas bolivarianos, que seguem a cartilha de Lenin-Stalin, cheguei a conclusão de que todos os episódios de todas as franquias de Law and Order tiveram suas condenações baseadas em julgamentos, pasmem, NULOS!!! Meu Deus, em todos os episódios os promotores se dirigiam ao gabinete dos juízes para despachar diretamente com eles!!! Que absurdo!!! Em casos mais graves, os promotores interrompiam os juízes em suas residências e telefonavam diretamente para os mesmos, para pedir que os juízes assinassem os mandados de busca domiciliar, por exemplo!!! Que absurdo - parte 2!!! Até o Morogate não tinha me atentado para o fato de que Law and Order, série baseada no sistema judicial penal dos EUA, é a maior representação da violação dos direitos humanos já filmada!!! Desde 1990, Dick Wolf, o produtor da série, engana os telespectadores com as personagens fascistas Mike Logan, Eliot Stabler, a Olivia Benson, o Finn Tuotola..., sem falar nos promotores e nos juízes que vivem em uma suruba processual dos infernos ao se comunicarem o tempo todo!!! Agradeço aos juristas bolivarianos por nos alertarem dos perigos de se aplicar o princípio do julgamento público, justo e célere (speed, public and fair trial - 5ª e 6ª Emendas à Constituição dos EUA), bem como o princípio da cooperação em matéria penal. Grato (estou sendo irônico...)
copiado de rede social - achei ótimo, rindo alto até agora!!!

Nauseante diálogo...

SMJ (Procurador Federal)

... em que é louvada a desobediência a decisão do Ministro Teori, no qual parceiros combinam estratégias de atuação entre juiz e ministério público com fins penais e políticos com piadinhas de mau gosto.

Trágico

S.Bernardelli (Funcionário público)

Nem o Gilmar com todos os envolvimentos que teve dentro da política; que por sinal sempre deixou visível sua defesa quem achasse que deveria defender e que povo malhava, chegou a tal baixaria como Fux. Isso é claro se for verdade o que diz o pulha do Dallagnol.

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