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Limbo jurídico

Município é condenado por negar retorno de funcionária após alta do INSS

Trabalhador que fica sem remuneração após fim de benefício previdenciário por ser considerado apto pelo INSS e inapto pelo médico do empregador deve ser indenizado. Assim entendeu a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar o município de Paranaguá (PR) a pagar R$ 30 mil a uma funcionária que ficou no chamado "limbo jurídico". 

A empregada, admitida em 1984 como auxiliar, ficou afastada por cerca de cinco meses em 2012 por osteoartrose na coluna e hérnia de disco. Na reclamação trabalhista, ela afirmou que, depois de ser considerada parcialmente apta para o trabalho pelo INSS, o médico do município não aceitou seu retorno por considerá-la inapta. A atitude do empregador, diz, afetou sua dignidade, pois a impediu de prover seu próprio sustento e a obrigou a depender da ajuda de familiares.

O município, em sua defesa, sustentou que a indenização por dano moral é devida apenas quando for comprovada a existência de prejuízos irreparáveis ao empregado e que a dispensa ocorreu nos termos da lei.

Abuso
O juízo da 3ª Vara do Trabalho de Paranaguá registrou na sentença que o município, ao contratar pelo regime da CLT, se equipara a empresa privada e que, após a alta e, consequentemente, o fim do período de suspensão do contrato de trabalho, a regra impositiva de pagamento de salários pelo empregador volta a ter eficácia.

Assim, se, ao contrário das conclusões da Previdência Social, considerar a empregada inapta para o trabalho, “deve no mínimo realizar um exame minucioso para verificar se a aptidão é total ou parcial e, se parcial, deve inseri-la em função compatível com a restrição médica”.

Por considerar que houve abuso de direito, o juízo de primeiro grau condenou o município ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 15 mil e dos salários e demais parcelas devidas desde o dia da alta do INSS. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, no entanto, reduziu a condenação para R$ 5 mil, o que motivou a auxiliar a recorrer ao TST.

Efetividade prática
O relator do recurso de revista, ministro José Roberto Pimenta, observou que a reparação, no caso, deve levar em conta não apenas a gravidade do fato, mas também o poder econômico do empregador e, principalmente, a efetividade prática da sanção aplicada, “com o fim de manter o equilíbrio das relações de trabalho”.

Tomando como base precedente da turma em situação semelhante, o ministro propôs a majoração da indenização para R$ 30 mil. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. 

RR-2315-67.2014.5.09.0411

Revista Consultor Jurídico, 17 de junho de 2019, 10h10

Comentários de leitores

2 comentários

Grande equivoco

ADEMIR (Funcionário público)

Na Reforma Administrativa do Governo Collor vários órgãos demitiram milhares de empregados com garantia provisória tais como empregada gravidas, membros da Cipa e licença medica por doença ocupacional. A justiça TRT/RJ em sua maioria das ações foram julgadas e transitada como improcedentes ou arquivada sem julgamento do mérito sem direito a ampla defesa e ao contraditório, em vários casos o INSS deu alta e a empresa demitiu sem fazer exame medico demissionário e foi homologado junto ao sindicato e ministério do trabalho tendo vários casos ainda hoje sem definição.......

Equívoco

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Como de praxe, mais uma decisão completamente equivocada da famigerada Justiça do Trabalho. Conforme é de conhecimento público e notório, o Instituto Nacional do Seguro Social indefere de forma sistemática e imotivada milhões de benefícios do auxílio-doença todos os anos, na mais absoluta e inconsequente irresponsabilidade. Essas decisões são, via de regra, imotivadas, e quase sempre são prolatadas sem que o perito sequer examine o periciando, seguindo uma nefasta orientação do Executivo de poupar, com violação do direito dos segurados, o gasto com previdência social. Boa parte dessas decisões são revertidas pelo Judiciário, em demandas previdenciárias interpostas pelos segurados prejudicados. Dessa forma, como o INSS considera de forma ilegal, imotivada, que os segurados estão aptos para o trabalho quando não estão, o empregador naturalmente não tem a obrigação de readmitir o emprego no ambiente de trabalho apenas porque o perito do INSS considerou-o apto ao retorno ao trabalho. Nesse caso, ao admitir um trabalhador doente para o trabalho, além de expor o próprio trabalhador a um agravamento da moléstia (gerando em via de consequência o dever de indenizar), há risco a outros trabalhadores e às próprias instalações da empresa, já que uma pessoa doente no ambiente de trabalho pode gerar uma séria de consequências imprevisíveis. Alienada da realidade, e parcial, a Justiça do Trabalho quer, a fórceps, admitir as perícias do INSS como sendo algo certo, imutável, inquestionável. Motivo? É bom para os juízes do trabalho que seja assim, pois dessa forma a União economiza (mediante violação do direito dos segurados), sobrando recursos para manter os vencimentos e vantagens exorbitantes da antiquada Magistratura Trabalhista.

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