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Competência extrapolada

Confederação questiona lei que suspendeu reajuste de servidores do Tocantins

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a Lei 3.462/2019 do estado do Tocantins. A norma suspende a concessão de progressões e reajustes dos servidores públicos estaduais pelo período de 24 meses. O ministro Ricardo Lewandowski é o relator do caso.

Para a entidade, as alterações feitas pela Assembleia Legislativa na Medida Provisória 2/2019 — que originaram a lei questionada — não poderiam ter sido feitas. A confederação alega que as modificações afrontam a iniciativa privativa do governador para dispor sobre leis que alterem ou modifiquem o regime jurídico de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, conforme o artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal e o artigo 27, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição do Estado do Tocantins.

A autora da ação afirma que as Constituições Federal e estadual não vedam a apresentação de emenda parlamentar em projeto de iniciativa exclusiva do chefe do Executivo, mas proíbem que a emenda apresentada veicule matéria estranha à propositura original e resulte em aumento de despesa, sem dotação orçamentária, “como ocorreu no caso em questão”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 6.143

Revista Consultor Jurídico, 15 de junho de 2019, 15h31

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