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TRF-4 segue MPF e decide que e-mails corporativos não são protegidos por sigilo

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Muitos vêm argumentando que as mensagens de celular de integrantes da força-tarefa da Lava Jato divulgadas pelo site The Intercept foram obtidas de forma ilegal. Entendo que, a despeito de aparentemente se tratar de celulares funcionais, eles estão protegidos pelo direito à privacidade. Portanto, somente mediante ordem judicial é que se poderia ter acesso a essas conversas.

Entretanto, em recentíssimo precedente, o TRF da 4ª Região, apoiado em parecer do Ministério Público Federal, entendeu que e-mails corporativos não estão submetidos à regra constitucional da inviolabilidade das comunicações. O número do processo é 5016202-28.2018.4.04.7100.

No caso, uma autarquia federal, na qual tramitava um inquérito administrativo para investigar ex-administradores de uma companhia de previdência, sem qualquer ordem judicial, e sem estarem investigando qualquer fato específico (portanto, numa verdadeira “expedição de pesca”), acessaram as caixas de e-mails dos ex-administradores. Elas estavam salvas nos servidores da empresa (que é privada) e os investigadores utilizaram essas informações para embasar imputações com repercussões nos âmbitos civil e penal.

Esse ato foi contestado judicialmente e o TRF-4, com base em parecer do MPF, afirmou que “o e-mail corporativo é uma ferramenta de trabalho, que pertence ao empregador, e não aos funcionários, que devem restringir o seu uso ao cumprimento de suas atribuições. Assim, o primeiro pode (e deve) zelar pela utilização adequada dos meios proporcionados aos segundos, para o desempenho de suas funções”.

Dessa forma, “se o objeto das correspondências é, confessadamente, a atuação da entidade investigada (presentada por seus dirigentes), a inviolabilidade de correspondências não pode ser oposta ao poder de polícia ínsito à atividade regulatória, previsto no Decreto-Lei 73/66, na Lei 6.204/74, 10.190/2001 e na Lei Complementar 109/2001”.

Diante disso, concluiu o TRF-4 que “as informações obtidas por meio do monitoramento de e-mail corporativo não são provas ilícitas, quando relativas a aspectos não pessoais e de interesse da administração pública ou da coletividade”.

Reitero que não concordo com esse entendimento, pois acredito que, mesmo nestes casos, incide a garantia da inviolabilidade das comunicações.

Respeitosamente, porém, faço uma provocação: tendo em vista o manifesto interesse da coletividade na operação Lava Jato, por uma questão de coerência, não seria o caso de a íntegra das caixas de e-mails corporativos (e, pela lógica, das mensagens enviadas por celulares corporativos) das autoridades colocadas sob suspeição (do Judiciário ou do MPF) serem remetidas, independentemente de ordem judicial aos órgãos de fiscalização competentes para que, vasculhando-as, possam achar eventuais irregularidades?

Deixo a pergunta no ar apenas para reflexão.

Francisco Prehn Zavascki é advogado

Revista Consultor Jurídico, 13 de junho de 2019, 20h01

Comentários de leitores

4 comentários

Coerência x Conveniência

Gustavo Trancho (Advogado Associado a Escritório)

A sociedade deve participar desse relevante debate e os Tribunais lhe devem prestar fundamentação, firmeza e coerência.

É importante notar que o precedente citado pelo Tribunal Federal da 4ª Região não é isolado. Na Justiça do Trabalho, é firme e robusta a jurisprudência de que não há privacidade a ser oposta aos empregadores diante do uso de correio eletrônico profissional.

A notícia oficial do portal do Tribunal Superior do Trabalho narra que a sua 1ª Turma considerou lícita a prova obtida no monitoramento do uso de internet de empregado que a utilizou para fins de pornografia (http://www.tst.jus.br/radio-destaques/-/asset_publisher/2bsB/content/pode-ou-nao-pode-o-empregador-monitorar-e-mail-corporativo-de-trabalhadores).

Na bibliografia selecionada pelo mesmo Tribunal para discutir privacidade e ambiente do trabalho, todos os artigos de doutrina a partir de 2011 (após a decisão pioneira da 1ª Turma sobre o tema) concordavam com a fiscalização dos computadores, do uso da internet e do email corporativo como instrumentos de trabalho (http://www.tst.jus.br/documents/1295387/1309397/Privacidade+e+direito+a+intimidade+no+ambiente+de+trabalho).
São obras de Adriana Cavalcante de Souza Shio, Pollyana Oliveira Melo, Cândido Anchieta Costa e Rúbia Zanotelli de Alvarenga - que escreveram há anos, sem jamais suspeitar que isso poderia ser utilizado neste debate criminal em particular.

O grande público deve ser informado sobre este debate e tem direito a ver os Tribunais de seu país julgando a todos com isonomia, atentando a particularidade de cada situação.

Skin in the game

Irso Jr (Advogado Autônomo)

"Se você dá uma opinião, e alguém a segue, você é moralmente obrigado a ser exposto às consequências do que falou." Nassim Taleb (Arriscando a Própria Pele). Será que os tribunais e o órgão acusador terão o mesmo entendimento quando for eles a suportarem as consequências?

deltan

Patricia Ribeiro Imóveis (Corretor de Imóveis)

O precedente citado pelo ilustre filho do não menos ilustre pai pode legitimar a utilização da conversação telemática para fins penais... (embora para fins penais também possam ser usadas como defesa).

Mas o fato é que agora se vem dizendo que o conteúdo das mensagens teria sido alterado... forjado...

Daí o nome colocado como título deste comentário: Deltan!

Porque se as trocas de mensagem foram entre Deltan e Moro e apenas o celular de Moro foi invadido, resta concluir que o celular hígido de Deltan possa ser utilizado como prova de que, de fato, as conversações teriam sofrido adulteração.

Então, está literalmente nas mãos de Deltan a possibilidade de desmentir a Intercept, entregando seu aparelho à autoridade competente para o necessário cotejo!

Aguardemos...

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