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Riscos de Paralisação

Juíza suspende bloqueio de verbas das universidades federais

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A juíza federal Renata Almeida de Moura Isaaac decidiu nesta sexta-feira (7/6) suspender os bloqueios orçamentários feitos pelo Ministério da Educação (MEC) sobre as verbas destinadas às universidades federais do país. O MEC tem 24 horas após a intimação para cumprir a decisão, sob pena de multa de R$ 100 mil.

Na decisão, a juíza avalia os riscos de paralisação das atividades das instituições de ensino, o que, na sua visão, “implicará em ofensa ao princípio da vedação ao retrocesso social”.

“Isso porque as universidades e institutos são verdadeiras conquistas da população brasileira, responsáveis pela formação de milhares de indivíduos, muitos deles de parcos recursos financeiros. Inegável, portanto, que a descontinuidade dos serviços prestados por estas instituições traria grave prejuízo a toda a coletividade”, afirma.

Segundo a juíza, o contingenciamento de verbas das instituições de ensino federais, sobretudo quando praticada em considerável percentual, não pode prescindir de prévio estudo técnico e minucioso.

“Inclusive com a participação dos representantes destas instituições, para fins de se garantir que o bloqueio incidente sobre as verbas discricionárias não interferirá na continuidade das atividades acadêmicas. Pensar de forma diferente implicará no esvaziamento das diretrizes constitucionais na área de educação e das prerrogativas das Universidades Públicas”, defende.

Para ela, o corte na forma feita pelo MEC, tido por linear e isonômico, lança os dirigentes das instituições de ensino federais a sua própria sorte, ficando à mercê da boa vontade do alto escalão ministerial.

“Não resta dúvida, portanto, se tratar de hipótese de abuso de direito, que não deve passar despercebida pelo Poder Judiciário. Em resumo, não se está aqui a defender a irresponsabilidade da gestão orçamentária, uma vez que é dever do administrador público dar cumprimento às metas fiscais estabelecidas em lei, mas apenas assegurando que os limites de empenho", aponta. 

Autor da primeira ação a questionar os bloqueios dos recursos, o advogado Neomar Filho comemorou a decisão. "Motivo de grande honra e orgulho o escritório NF Assessoria Jurídica colaborar com a democracia e o ensino público do país, juntamente com as demais ações que subsidiaram a 7ª Vara Federal de Salvador a concordar com os pedidos".

Clique aqui para ler a decisão. 
1005167-43.2019.4.01.3300

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 8 de junho de 2019, 10h40

Comentários de leitores

4 comentários

Professor de que mesmo?

Harlen Magno (Oficial de Justiça)

Um aluno de direito que acaba de entrar na faculdade, em 14 segundos aprende mais do que o suficiente para não escrever as bobagens que certos "professores" escrevem rotineiramente aqui nos comentários do Conjur, para mal e porcamente disfarçar sua defesa apaixonada e incondicional de um "desgoverno" que está minando a democracia e a república.

Pobres alunos de certo Professor...

Decisão genérica e superficial

João da Silva Sauro (Outros)

Não há qualquer aprofundamento que demonstre de que forma o provimento liminar é necessário agora e neste momento, nenhuma análise de documentação ou fluxo financeiro que demonstre o receio de interrupção de atividades.
Ademais, é de dubitável certeza alegar vedação ao '''''retrocesso social''''' quando a própria constituição não diz que o ensino superior é de acesso universal. Alterações na dimensão da prestação do serviço são esperadas e naturais de uma sociedade que ajusta suas prioridades.

Mau exemplo do STF

Marcio Fabio hollsback da Costa (Servidor)

Depois do achincalhamento do congresso pelo STF que espancou o maior dos princípios do regime democrático, o que cabe esperar de seus rebentos?
Do peixe, os peixinhos.

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