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Toffoli manda União garantir contrato de crédito entre Mato Grosso e banco

O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, mandou a União conceder garantias a contrato de crédito entre o estado de Mato Grosso e o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (Bird).

ReproduçãoEstado está "apto a obter o aval para a celebração de operação de crédito externo com o Bird”, diz Toffoli

A ação foi ajuizada pelo estado, que afirma estar em tratativas para fechar o contrato para quitar outra dívida, com o banco Bank of America. O relator do caso é o ministro Luiz Edson Fachin. Toffoli decidiu como presidente, no recesso, por considerar o caso urgente.

O estado afirma que a União apontou como barreira para conceder garantias um termo de parcelamento de dívida firmado pela Companhia de Saneamento de Mato Grosso (Sanemat) com o município de Pedra Preta. Nele é considerado essa modalidade de pagamento como operação de crédito vedada pelo artigo 33 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000).

Segundo a ação, a própria União não considerou como operação de crédito esse termo de parcelamento na celebração de contrato de empréstimo com o Bank of America.

Para Toffoli, ao não considerar como operação de crédito o termo de parcelamento, a União cultivou a expectativa de que Mato Grosso não havia violado o artigo 33 da Lei de Responsabilidade Fiscal, situação que o torna "apto a obter o aval para a celebração de operação de crédito externo com o Bird".

Na liminar, o ministro afirma a União não observou o princípio da proteção da confiança legítima, que "confere deveres de colaboração e cooperação entre os entes federados com o propósito de promover estabilidades, previsibilidade e calculabilidade dos atos administrativos já praticados".

Toffoli considerou que o requisito da urgência da decisão também está configurado diante do risco de ficar inviabilizada a obtenção de recursos financeiros necessários para a quitação do contrato firmado com o Bank of America, mais oneroso e de prazo mais exíguo.

"A operação de crédito externo proporcionará ajustes fiscais necessários à redução de gastos com pessoal e ao reequilíbrio das contas públicas em curto e médio prazo, reduzindo progressivamente os elevados passivos financeiros da entidade política estadual", diz Toffoli.  Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ACO 328

Revista Consultor Jurídico, 31 de julho de 2019, 11h44

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