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Trabalhador de lavoura de cana não se equipara ao de agropecuária, afirma STJ

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Empregado de lavoura de cana-de-açúcar não se equipara ao profissional de agropecuária. O entendimento é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao analisar pedido de uniformização de interpretação de lei apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 

Trabalhador rural pleiteou a conversão de tempo comum em especial do período em que trabalhou em uma usina na lavoura de cana-de-açúcar
Reprodução

O colegiado seguiu entendimento do relator, ministro Herman Benjamin. Para ele, o ponto controvertido é saber se o trabalhador rural da lavoura de cana poderia ou não ser enquadrado na categoria profissional de trabalhador da agropecuária previsto no Decreto 53.831/1964, vigente à época da prestação dos serviços.

"Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do trabalho", explicou o relator.

De acordo com o ministro, "o STJ possui precedentes no sentido de que o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui o direito subjetivo à conversão ou contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente".

Caso
O pedido teve origem em ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição na qual um trabalhador rural pleiteou a conversão de tempo comum em especial do período em que trabalhou em uma usina na lavoura de cana-de-açúcar. 

Em primeiro grau, o pedido foi julgado improcedente, mas a turma recursal dos juizados especiais de Pernambuco reconheceu que teria natureza especial a atividade na indústria canavieira desempenhada pelo empregado rural. 

A Turma Nacional de Uniformização (TNU) manteve o acórdão. Entretanto, para a autarquia previdenciária, o entendimento da TNU é oposto ao do STJ, que considera como insalubres somente os serviços profissionais desempenhados na agropecuária, não se enquadrando como tal a atividade exercida apenas na lavoura.

Clique aqui para ler o acórdão.
Puil 452

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 24 de julho de 2019, 10h02

Comentários de leitores

2 comentários

O que é agropecuária?

Paulo Andrade Jr. (Advogado Associado a Escritório)

O STJ perdeu a oportunidade de dizer o que entende por agropecuária. O anexo do Decreto nº 53.831/1964 no item 2.2.1 considerava insalubre as atividades dos trabalhadores na agropecuária. Agropecuária é a junção de agricultura com pecuária. Ocorre que em grandes empreendimentos (sejam urbanos ou rurais), existe uma coisa chamada "especialização do trabalho", ou seja, um empregado desempenha uma determinada atividade. Nem sempre irá se ocupar da agricultura e da pecuária, mas de uma única função.

O voto do relator peca ao utilizar um vago argumento de autoridade, cita decisões anteriores do STJ, mas em nenhum momento expõe o raciocínio de como se chegou a conclusão que a atividade apenas na lavoura não é insalubre nos termos do Decreto nº 53.831/1964. É como se dissesse: é assim porque sempre foi assim. Uma fundamentação precária que não atende ao direito do jurisdicionado de saber por qual razão seu pedido foi indeferido pela justiça. Mais lúcido foi o voto vencido do Min. Napoleão Nunes Maia Filho que, concordando-se ou não, demonstrou as razões para não conhecer o recurso interposto.

Estranho

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A legislação previdenciária anterior à Lei 9.032/1995 considerava o trabalhador da indústria canavieira como trabalhador urbano para efeito de aposentadoria, inclusive com o recolhimento de contribuição previdenciária quando a lei não previa contribuições sociais para o trabalhador rural. Para a lei, o trabalho no campo mas vinculado às atividades da indústria era trabalho urbano, inclusive com enquadramento da atividade como especial para o efeito de aposentadoria. Não existe, no âmbito da Jurisprudência dos tribunais pátrios, qualquer dissídio nesse sentido, bastando ao segurado comprovar que exerceu a atividade no campo como empregado de industria do setor canavieiro para que o período de trabalho seja computado, com reconhecimento da atividade como especial. Assim, no mínimo estranho o acórdão citado na reportagem.

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