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Novas regras

Menor de 16 anos não precisa mais de autorização judicial para viajar em SP

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Crianças e adolescentes de até 16 anos não precisam mais de autorização judicial para viajar desacompanhados dentro do estado de São Paulo. A partir de agora, basta que seja apresentado um documento particular assinado por mãe, pai ou guardião legal, com firma reconhecida, que pode ser feito por autenticidade ou semelhança.

Menores de 16 anos podem viajar dentro de São Paulo com documento com firma reconhecida assinado pelos pais 

Se a viagem do menor desacompanhado for para outro estado, os pais devem verificar a regra do local para saber se o filho poderá voltar a São Paulo com o documento particular ou se será preciso autorização judicial. Neste caso, é necessário entrar com pedido na Vara da Infância e da Juventude da comarca em que a criança ou o adolescente reside.

As novas regras foram publicadas nesta terça-feira (23/7) pela Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo através do Provimento CG nº 35/19. Não é necessária autorização se a viagem for para uma cidade vizinha àquela em que o menor de 16 anos mora ou se ele estiver acompanhado por parentes ou responsável legal maior de idade.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 23 de julho de 2019, 16h18

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