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Juíza dá 48 horas para Ipesp cumprir decisão que proíbe desconto de IR

A juíza federal Tatiana Pattaro Pereira deu prazo de 48 horas para que o superintendente do Instituto de Pagamentos Especiais do Estado de São Paulo (Ipesp) cumpra decisão que proibiu o desconto de Imposto de Renda da restituição da previdência de advogados de São Paulo, além de devolver os valores retidos indevidamente.

A posição do Ipesp afronta decisão liminar da 2ª Vara Cível Federal de São Paulo, que mandou que as autoridades parem de exigir ou efetuar a retenção na fonte do IR sobre os valores resgatados.

A pedido da Ordem dos Advogados do Brasil, o advogado Igor Mauler Santiago foi à Justiça demonstrar que a ordem judicial está sendo ignorada. 

Segundo a seccional, com a mudança da Carteira de Previdência, os advogados foram obrigados a resgatar os valores e, com isso, a verba passou a ter natureza indenizatória. Para Mauler, o "resgate deveria ser visto como indenização pelo dano resultante da frustração dos direitos previdenciários, não se sujeitando, portanto, ao IR".

Clique aqui para ler a decisão.

Revista Consultor Jurídico, 19 de julho de 2019, 10h18

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