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Verba indenizatória

Governo de São Paulo ignora liminar e desconta IR de previdência de advogados

O Instituto de Pagamentos Especiais do Estado de São Paulo (Ipesp) ignorou uma liminar e determinou o desconto do Imposto de Renda da restituição da previdência de advogados de São Paulo. 

Após Ipesp descumprir decisão, advogado ingressa com petição pedindo a devolução imediata dos valores retidos

A medida afronta a decisão da 2ª Vara Cível Federal de São Paulo, que mandou que as autoridades parem de exigir ou efetuar a retenção na fonte do Imposto de Renda sobre os valores resgatados.

Na decisão, a juíza Cristiane Rodrigues Farias dos Santos entendeu que trata-se de verba de caráter indenizatório, e, por isso, não incide IR sobre os valores restituídos aos advogados nas contas da Carteira de Previdência.

A decisão atendeu a um pedido da OAB, assinado pelo tributarista Igor Mauler Santiago. Nesta quinta-feira (18/7), o advogado ingressou com uma petição em que pede a devolução imediata dos valores retidos.

Segundo a seccional, com a mudança da Carteira de Previdência, os advogados foram obrigados a resgatar os valores e, com isso, a verba passou a ter natureza indenizatória. Para Mauler, o "resgate deveria ser visto como indenização pelo dano resultante da frustração dos direitos previdenciários, não se sujeitando, portanto, ao IR".

Revista Consultor Jurídico, 18 de julho de 2019, 14h02

Comentários de leitores

2 comentários

O que fazer ???

E. COELHO (Jornalista)

O que fazer quando "um pouco de poder vale dez vezes mais do que um caminhão de direitos"?

O brasil

O IDEÓLOGO (Outros)

O Brasil está, assim mesmo. Para que as decisões judiciais sejam cumpridas, são necessárias medidas típicas de Governo de Exceção. Seria melhor que o oficial de Justiça fosse acompanhado de um policial no momento de cumprimento da decisão.
Em Michigan, Estado dos USA, você não cumpre uma obrigação, é só falar com xerife. E ele com o seu grupo entra na sua casa sem "pedir licença".
Mas, aqui no Brasil, um país de "frouxos", de salamaleques, de um Congresso que faz verdadeiras "extorsões de recursos" do Poder Executivo, que fez o Bolsonaro "ficar de joelhos" na Reforma da Previdência, de sentimentais, é tudo ao contrário.

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