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PL propõe cota de até 5% para deficientes em escritórios e unidades da OAB

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Projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe a adoção de cotas para deficientes em escritórios de advocacia e unidades do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

PL altera o Estatuto da Advocacia, acrescentando dispositivo ao artigo 44 da para que a inclusão de deficientes seja uma das finalidades da Ordem
123RF

O PL 2.617/19, de autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), altera o Estatuto da Advocacia, acrescentando dispositivo ao artigo 44 da norma para que a promoção da inclusão de deficientes seja uma das finalidades da Ordem.

De acordo com a proposta, quando o quadro de funcionários, advogados e associados for igual ou superior a 25 advogados, 2% destes deverão ser deficientes. O número passa para 3% quando o quadro for igual ou superior a 50 advogados; 4% quando igual ou superior a 75 advogados; e 5% quando o número de advogados passar de 100.

Na justificativa, o parlamentar afirma que o ordenamento jurídico pátrio assegura e garante maior atenção e prioridade às pessoas com deficiência. "Tais direitos e garantias são, na verdade, diretrizes com intuito de assegurar equilíbrio e igualdade frente às diferenças; ou seja, dever do Estado de buscar atribuir com compensação frente às adversidades — como se faz no tratamento prioritário."

Para o deputado, observa-se ausência de normativo dirigido ao advogado com deficiência pelo Estatuto da Advocacia.

"Nesse sentido, o atual texto normativo estatutário da Ordem dos Advogados do Brasil necessita de implementação legal, pois esta Entidade — dotada de inúmeras concessões, isenções e regulamentações especiais — dificulta compreender ao que ela se submete. Assim, muito se tem buscado saber, de fato, onde a Ordem dos Advogados do Brasil se posiciona como Entidade", avalia. 

Clique aqui para ler o texto do PL.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 17 de julho de 2019, 11h11

Comentários de leitores

3 comentários

A ordem dos advogados do brasil - uma menina faceira

O IDEÓLOGO (Outros)

A Ordem dos Advogados do Brasil, que acordou tarde da ilegalidade da Ditadura Militar, fato ocorrido nos idos de 1972, descansou sobre os louros decorrentes da luta contra os botocudos de botina. O brilhante Raymundo Faoro, autor do inesquecível livro "Os donos do Poder", Idibal Pivetta e Sobral Pinto, foram outros que se lançaram ao "bom combate".
Mas, a vida não é estática. Ela prossegue.
Com a Democratização ampliaram-se as escolas de Direito. E o pior, foi dada oportunidade, como decorrente do novo momento de liberdade, para que qualquer um, que conhecesse a "Fina Flor do Lácio", tivesse alguma renda, terno e gravata, frequentasse aulas para conhecer as leis. A consequência foi a ampliação do número de diplomados em um mercado que começou a se tornar bastante limitado, provocando atritos com clientes, desarmonia entre os profissionais, aviltamento dos honorários e desprestígio dos "doutores". A OAB se fechou em si, com desprezo à sociedade.
Diante da autonomia da OAB, verdadeira autarquia de "nababos", ela esqueceu que não basta defender a aplicação das leis aos outros; deve, também, estimular a aplicação por seus associados.
Como uma "menina faceira", a OAB vive se esquivando de colaborar na construção da sociedade, somente mantendo comportamento aceitável com aqueles que lhe tragam alguma vantagem.
A obrigatoriedade de contratação de deficientes físicos por escritórios e pela própria OAB, não precisa de reflexão. É o mínimo que se espera de uma grei na cooperação social, que não pode ficar circunscrita a determinados grupos sociais. Todos aqueles que pretendem a formação de uma sociedade, livre, justa e solidária devem auxiliar aqueles que não foram bafejados com a sorte de nascer sem problemas físicos ou psicológicos.

"Pitacos"

Daniela A. Correia (Advogado Autônomo - Criminal)

É tanta gente dando pitacos na OAB, virou "festa" uma febre descontrolada, todos os dias "alguém" apresenta um PL. Querem "ditar"...procedimentos, conduções...o que se deve ou não fazer...apontar erros e fazer críticas grosseiras e sem fundamentos. Tens uns, que nem advogados são, outros por não conseguir passar na prova querem acabar com ela, tirar da frente. Outros parece que tem "raiva/birra", e o pior, ás vezes é advogados atacando a própria classe. O país pede socorro...mas não...atenção e esforço total na tentativa de desfigurar a OAB!!!

Distúrbios psiquiátricos

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

É lamentável ver como, no Brasil, pessoas com sérios distúrbios psiquiátricos são postos em funções como fazer leis, atividade que deveria ser exclusiva de cidadãos em condições mínimas de sanidade mental. O que determina a contratação de um profissional em um escritório de advocacia, seja como sócio, seja como empregado, é sua capacidade intelectual e sua aptidão para o exercício da função. Nesse caso, se o advogado possui 1 ou 3 pernas, é questão secundária. Em outras palavras, eventual deficiência ou limitação física jamais é levado em consideração na contratação de um advogado, ou sua admissão como sócio ou associado em uma sociedade de advogados. Algum desavisado poderia supor, erroneamente, que os escritórios de advocacia deveriam contratar, como forma de inclusão, profissionais com limitações psiquiátricas ou problemas psiquiátricos diversos. A questão, a meu ver, sequer merece maiores considerações, pois advocacia é uma profissão que só pode ser exercida por pessoal de plena capacidade funcional. Assim, o projeto beira ao ridículo. Existindo ou não lei, norma constitucional ou tratado internacional, escritórios de advocacia vão contratar quem está apto para a função, e ponto final.

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