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Alexandre de Moraes suspende decisão que permitia desconto sindical em folha

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu decisão de um juiz de Santos que obrigava as empresas a descontar da folha de pagamento a contribuição sindical de seus empregados. O desconto em folha foi abolido pela reforma trabalhista.

Alexandre de Moraes suspende autorização de desconto de contribuição sindical. 
Rosinei Coutinho/SCO/STF

Na decisão, o ministro afirma que o Plenário já fixou a compatibilidade da Lei 13.467/2017 com a Constituição, em especial na parte relativa à supressão do caráter compulsório das contribuições sindicais. 

"Não há exigência de lei complementar para a instituição de contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas. A Constituição reservou à lei complementar as matérias básicas de integração do sistema tributário nacional, mas não para instituição, alterações ou extinção de contribuições de interesses das categorias profissionais ou econômicas", diz.

Segundo o ministro, a supressão do caráter compulsório das contribuições sindicais não vulnera o princípio constitucional da autonomia da organização sindical, nem configura retrocesso social e violação aos direitos básicos de proteção ao trabalhador.

"A contribuição sindical obrigatória não pode ser considerada pilar do regime sindical. O pilar do regime sindical é a existência de fonte de custeio para as entidades sindicais. A reforma proporcionada pela Lei 13.467/2017 não extinguiu nenhuma fonte de custeio dos sindicatos, apenas alterou a natureza de uma delas, que não mais constitui obrigação compulsória", explica.

As empresas foram representadas pelo advogado William Aleixo Bertalan, sócio do Granadeiro Guimarães Advogados. 

Clique aqui para ler a íntegra da decisão.
Rcl 35639 

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 10 de julho de 2019, 18h16

Comentários de leitores

1 comentário

ALTERAÇÃO LEGAL - Alexandre de Moraes suspende decisão que p

Ilmar Neves de Paula (Advogado Associado a Escritório - Trabalhista)

Prezados,
No texto publicado há um acréscimo de informação não existente no momento atual e nem no texto originário para sua publicação, o que se pode verificar na leitura da decisão do Ministro do STF. A decisão não trata de proibição de desconto em folha e sim da proibição da manutenção da compulsoriedade da contribuição sindical. A proibição do desconto em folha foi objeto da MP 873 que perdeu sua validade. A lei 13.467/2017 (reforma trabalhista) determina que o desconto da contribuição sindical somente pode ser efetuado com a manifestação individual do trabalhador, continuando normalmente a descontar em folha daquele que assim concordasse de forma expressa. Concluindo, a publicação expressou notícia além do que realmente foi decidido pelo Ministro Alexandre de Moraes.

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