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Shopping deve indenizar funcionária baleada em assalto, decide STJ

É dever de estabelecimentos como shoppings centers zelar pela segurança do ambiente, não cabendo a alegação de força maior para eximi-los da responsabilidade civil decorrente de assaltos violentos.

Precedentes invocados pelo shopping para afastar a responsabilização tratam de situações distintas do assalto à mão armada, afirmou o ministro Raul Araújo
STJ

O entendimento foi aplicado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter decisão que condenou um shopping de Ribeirão Preto (SP) a pagar R$ 50 mil de indenização a uma funcionária baleada por assaltantes.

Para o colegiado, a situação é distinta do entendimento pacificado pela 2ª Seção ao analisar o cabimento de indenização nas hipóteses de assalto à mão armada em área de estacionamento aberta, gratuita e de livre acesso.

O Tribunal de Justiça de São Paulo aplicou as regras do Código de Defesa do Consumidor para responsabilizar o shopping quanto aos danos sofridos pela vítima. No recurso ao STJ, o estabelecimento alegou que o assalto configura caso fortuito externo e força maior, o que eliminaria o dever de indenizar.

O relator do recurso no STJ, ministro Raul Araújo, afirmou que a jurisprudência do tribunal é pacífica ao reconhecer que os estabelecimentos comerciais devem indenizar os consumidores (ou consumidores por equiparação) vítimas de assaltos ocorridos em área que deve ter a segurança garantida.

"O acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência desta corte, no sentido de que é dever de estabelecimentos como shopping centers e hipermercados zelar pela segurança de seu ambiente", afirmou o relator. Segundo ele, a alegação de força maior não exime esses estabelecimentos da responsabilidade civil decorrente de assaltos violentos cometidos contra os consumidores.

Raul Araújo destacou que os precedentes invocados pelo shopping para afastar a responsabilização tratam de situações distintas do assalto à mão armada.

Sobre a revisão do valor da indenização, o ministro lembrou que a jurisprudência também é pacífica ao estabelecer que ela só é possível em hipóteses excepcionais, "quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade" — o que, de acordo com o colegiado, não ocorreu.

"O valor da indenização por danos morais e estéticos, arbitrado em R$ 50 mil, não é exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos pela agravada", resumiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

AREsp 1.027.025

Revista Consultor Jurídico, 3 de julho de 2019, 9h55

Comentários de leitores

3 comentários

Art. 144, CRFB/88

Paulo Moreira (Advogado Autônomo - Civil)

"A segurança pública, DEVER do Estado, DIREITO e responsabilidade de todos (...)"
"EX POSITIS", despiciendo se alongar para asseverar que foi uma péssima decisão!

Olha o erro

Professor Edson (Professor)

"Para o colegiado, a situação é distinta do entendimento pacificado pela 2ª Seção ao analisar o cabimento de indenização nas hipóteses de assalto à mão armada em área de estacionamento aberta, gratuita e de livre acesso"....... Olha o erro, área de estacionamento pertence ao estabelecimento comercial, e é de livre acesso pois não querem gastar com seguranças no local, o judiciário precisa rever isso, está muito pobre esse entendimento.

Segurança pífia

Professor Edson (Professor)

Essa desculpa de "força maior" só serviu para os grandes estabelecimentos comerciais deixarem a segurança dos seus CLIENTES para segundo plano, a sociedade é atraída para esses grandes estabelecimentos comerciais, obviamente levam dinheiro e cartões, fica evidente que o estabelecimento precisa dar segurança para essas pessoas. Afinal de contas lucram milhões e milhões com essas pessoas, o judiciário precisa pacificar esse tema, não podem aceitar essa desculpa esfarrapada.

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