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Lei revogada

Espólio deve ser usado para quitar dívida de empréstimo consignado

A morte de consignante não extingue dívida por ele contraída, devendo o pagamento ser feito por seu espólio ou, se já feita a partilha, pelos seus herdeiros, no limite do valor transmitido.

A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que explicou que a extinção da dívida por causa da morte do consignante estava prevista na Lei 1.046/50, revogada pela Lei 8.112/90.

Os embargos à execução foram opostos por três herdeiros que alegaram a extinção da dívida contraída pela mãe, oriunda de contratos de crédito consignado em folha de pagamento.

A sentença julgou procedente o pedido formulado na petição inicial, reconhecendo a extinção da dívida. No entanto, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deu provimento à apelação do banco credor, pois entendeu que a herança responde pelo débito.

No recurso especial, os herdeiros sustentaram violação ao artigo 16 da Lei 1.046/50, que dispõe sobre a extinção da dívida por morte, não tendo essa disposição sido revogada em função do artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lindb). Além disso, afirmaram que o imóvel herdado não poderia ser penhorado, uma vez que serve à entidade familiar, sendo habitado por eles.

A relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, disse que na controvérsia foi aplicada a Lei 10.820/03, que regula a consignação em folha de pagamento dos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho e dos titulares de benefícios de aposentadoria ou pensão do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). No entanto, a lei não trata da hipótese de extinção da dívida pela morte do devedor.

Ela explicou que, pelo princípio da continuidade, previsto no artigo 2° da Lindb, excetuadas as hipóteses legalmente admitidas, a lei tem caráter permanente, vigendo até que outra a revogue. Nos termos do parágrafo 1º do dispositivo, a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare (revogação expressa), quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior (revogação tácita).

“Infere-se que a Lei 10.820/03 não declarou, expressamente, revogada a Lei 1.046/50, tanto que esta ainda conta como formalmente vigente na página eletrônica da presidência da República”, disse. Contudo, a relatora informou que o STJ já tem precedentes no sentido de que, após a edição da Lei 8.112/90, encontra-se revogada, no âmbito das entidades e dos servidores sujeitos ao seu regime, a disciplina de consignação em folha de pagamento disposta pelas leis 1.046/50 e 2.339/54.

“Configura-se, pois, a ab-rogação tácita ou indireta da Lei 1.046/50 na medida em que a Lei 8.112/90 tratou, inteiramente, da matéria contida naquela, afastando a sua vigência no ordenamento jurídico. Não havendo na lei revogadora previsão semelhante à do artigo 16 da Lei 1.046/50, não há falar, a partir da entrada em vigor da Lei 8.112/90, em extinção da dívida por morte do consignante”, explicou.

Dessa forma, Nancy disse que, ainda que não tenha ficado claro se a consignante era celetista ou estatutária, o artigo 16 da Lei 1.046/50 não está mais em vigor, não tendo o seu texto sido reproduzido na legislação vigente sobre o tema.

Imóvel de família
Em relação à impenhorabilidade do bem de família, segundo a ministra, a 3ª Turma já tratou da matéria e decidiu que a aceitação da herança opera a responsabilização pessoal, dentro dos limites legais, razão pela qual, não sendo possível o alcance do bem herdado, nada impedirá que outros bens respondam pela dívida.

Para a ministra, “afastar a responsabilidade pessoal dos herdeiros ao argumento exclusivo da impenhorabilidade do imóvel equivaleria, portanto, a assegurar ao herdeiro acréscimo patrimonial não compatível com o acervo hereditário, acarretando, por fim, vedado enriquecimento sem causa”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.753.135

Revista Consultor Jurídico, 31 de janeiro de 2019, 10h55

Comentários de leitores

4 comentários

Pena

Marcos José Bernardes (Advogado Autônomo - Civil)

Coitadinho dos banqueiros, é preciso mesmo uma lei ou uma interpretação que os protejam, afinal lucram apenas alguns bilhões de reais por ano. É impressionante como não perdem demandas em que há probabilidades de ressarcimento de valores elevados. Até suspensão de pagamentos em ações já resolvidas eles conseguiram para forçar adesão a planos de parcelamento de dívidas das diferenças da poupança dos planos econômicos.

Sem herança não há herdeiro

R Mello (Administrador)

No caso de inventário negativo, onde o falecido não deixa qualquer bem aos possiveis 'herdeiros', o art. 1792 do Codigo Civil livra tais 'herdeiros do nada' de responder por dividas contraidas por emprestimos bancários. Pelo que entendemos, a decisão do STJ não muda esse entendimento, correto?

Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

ubira39 (Outros)

A lei é de l.991, e não 1.990, como constou.

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