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Demissão de aposentados

TRT-5 homologa acordo que evita extinção de empresa pública na Bahia

Após firmar um acordo de R$ 60 milhões, o Governo da Bahia desistiu de extinguir a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder). A extinção da empresa já havia sido aprovada pela assembleia legislativa, mas o artigo será vetado pelo governo, preservando a empresa pública.

O acordo foi homologado na sexta-feira (25/1) pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), estabelecendo diretrizes para o desligamento coletivo de 275 empregados aposentados, a partir de 31 de janeiro, e o pagamento das respectivas rescisões, em montante superior a R$ 60 milhões.

A Conder se comprometeu a quitar administrativamente todas as verbas rescisórias devidas a estes trabalhadores com a multa de 40% do FGTS. Eles receberão também o pagamento, em parcela única, de valor correspondente a duas remunerações a cada cinco anos de vínculo de emprego — indenização não prevista em lei, mas que ocorre como compensação pelo afastamento. Também serão migrados, com um contingente de aproximadamente 400 funcionários que permanecerão na ativa, para o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais (Planserv), com a extinção do contrato relativo ao plano privado de saúde atualmente ofertado pela empresa.

Extinção da Conder
Com o argumento de que a empresa era insustentável por ter em seu quadro cerca de 70% de aposentados, o governo da Bahia apresentou um projeto de lei para reforma administrativa que, entre outras coisas, extinguia a Conder.

O projeto chegou a ser aprovado pelos deputados em dezembro. Porém, seis dias depois, o governo anunciou que a medida seria cancelada devido ao acordo firmado com os funcionários. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-5.

Revista Consultor Jurídico, 30 de janeiro de 2019, 14h43

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