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Descumprimento de decisão

TJ-BA determina promoção de PM, mas descarta intervenção federal agora

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O desembargador Baltazar Miranda Saraiva, do Tribunal de Justiça da Bahia, determinou que o Estado promova um policial militar a coronel em, no máximo, cinco dias (a partir de 23/1), sob pena de multa diária de R$ 10 mil, limitada ao montante de R$ 500 mil. O PM já havia cumprido os requisitos para sua promoção, mas o governo baiano se recusou a promovê-lo e até tentou colocá-lo na reserva.

Se o descumprimento persistir, não foi descartada a adoção de outras medidas coercitivas. O autor da ação chegou a pedir intervenção federal no estado da Bahia caso não se torne coronel.

O PM já havia conseguido o direito à promoção no TJ, mas o governo recorreu várias vezes, inclusive ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal, sendo derrotado em todas. Mesmo depois de perder e das decisões transitarem em julgado, a gestão estadual da Bahia continuou resistindo.

No começo do mês, Miranda Saraiva enviou ao Ministério Público a análise do caso para que fosse elaborado parecer acerca da possibilidade de uma intervenção federal em vista dos sucessivos descumprimentos de decisões judiciais. O MP destacou que o trânsito em julgado da decisão em sede de Recurso Extraordinário só foi certificado no início de dezembro passado. “Não há notícia nos autos de que tenha sido o Estado da Bahia notificado para cumprir a decisão judicial”, apontaram os procuradores, descartando que uma medida tão grave quanto a intervenção deva ser adotada agora.

Clique aqui para ler a decisão
Mandado de Segurança 0000114-65.2016.8.05.0000

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 25 de janeiro de 2019, 21h28

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