Advogado entra com MS contra Prefeitura para acessar processo administrativo

O sistema eletrônico da Prefeitura de São Paulo tem criado barreiras que dificultam o acesso de advogados a processos administrativos. É o que afirma o Marcelo Guaritá Bento, do escritório Peluso, Stupp e Guaritá Advogados, que ingressou com mandado de segurança pedindo a liberação das cópias dos documentos de processos em que atua.

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Segundo o advogado, ao saber de decisão em dois processos administrativos, enviou uma solicitação por e-mail, como o município exige, para extrair cópias e "viabilizar o regular desenvolvimento dos recursos administrativos cabíveis".

O pedido, porém, foi negado pelo diretor do departamento de tributação de julgamento da Prefeitura, sob argumento de que o pedido deveria ser feito, obrigatoriamente, pelo e-mail da empresa interessada.

O advogado sustenta que o ato "fere visivelmente a prerrogativa do operador do direito" já que a vista dos autos é prevista no Estatuto da Advocacia. Além disso, o advogado aponta a situação como "temerária", porque há prazos que não serão cumpridos sem a análise dos expedientes.

Em nota, a Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo afirmou que um dos processos teve as vistas concedidas ao patrono, e o outro, ao próprio contribuinte interessado.

Segundo a pasta, o procedimento para liberação de vistas via e-mail procura evitar que os autos dos processos, que contêm informações sigilosas, de cunho econômico-fiscal, sejam disponibilizados “a quem não de direito”. Para essa liberação, o e-mail do sujeito passivo ou interessado deve estar cadastrado no sistema “senha web” ou deve ser feita uma solicitação por e-mail cadastrado no processo eletrônico.

O mandado foi ajuizado na 12ª Vara da Fazenda Pública, no Foro Central da Comarca de São Paulo. Em decisão da última terça-feira (15/1), a juíza de Direito Paula Micheletto Cometti determinou que o advogado comprove que alterou o e-mail cadastrado no sistema e, mesmo assim, não conseguiu acesso aos autos.

A comissão de prerrogativas da OAB-SP abriu expediente para apurar o caso e manifestou interesse em atuar no MS. O presidente da comissão, Leandro Sarcedo, afirmou que “serão tomadas as providências necessárias para defender as prerrogativas do advogado previstas no Estatuto da Advocacia”.

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Processo: 1000966-20.2019.8.26.0053