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Comprovação da origem

Receita começa a notificar contribuintes que aderiram a programa de repatriação

Quem aderiu ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct), também chamado de programa de repatriação, já começou a ser notificado pela Receita Federal para comprovar a origem de dinheiros não declarados no exterior. A informação é do jornal Valor Econômico.

Fisco começa a notificar os brasileiros que aderiram ao Rerct para pedir comprovação da origem do dinheiro
Dollar Photo Club

O Rerct foi um modo que os governos Dilma Rousseff e Michel Temer encontraram para aumentar a arrecadação. Trata-se de um programa para que brasileiros que tenham dinheiro não declarado no exterior possam repatriar os valores, mediante pagamento de multa, com a promessa de que não teriam que explicar a origem do dinheiro e nem serem responsabilizados por qualquer motivo. 

Em dezembro de 2018, porém, a mudança em itens do texto com perguntas e respostas que esclareciam dúvidas sobre a repatriação, iniciada em 2016, trouxe incertezas para quem já havia aderido ao programa. O Fisco chegou a confirmar que poderia, sim, exigir que fosse comprovada a origem do dinheiro. 

A menos de um mês de assumir de fato o Ministério da Justiça, Sergio Moro também já havia indicado que uma de suas metas é investigar R$ 174,5 bilhões pertencentes a brasileiros que estavam no exterior sem registro na Receita Federal e que voltaram ao Brasil por meio do Rerct. 

Revista Consultor Jurídico, 20 de janeiro de 2019, 17h17

Comentários de leitores

2 comentários

Sonegaçäo/evasão são crimes

Adilsonferreira (Contabilista)

A lei da repatriação é um dos maiores absurdos. Ao cidadão de bem o rigor da justiça e aos sonegadores e evasores de divisas o benefício fiscal e penal. Renda do trabalhador 27,5% de IR, multas de 75 a 150% por atraso de pgmt e pra aqueles 15% de tributo, 10% de multa e conversäo a valor de dolar defasado, sem falar em perdão criminal. Será q nesse rolo vergonhoso ñ entrou dinheiro de crime tipo corrupção?

República bananeira?

José R (Advogado Autônomo)

Aquilo que a lei anterior garantiu não vale? As situações jurídicas não são estáveis jamais e mudam segundo a vontade do mandão de plantão?
Ora, vão plantar as ditas cujas...

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