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Nova lei restringe crédito bancário a empresas com débito de FGTS

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A partir desta sexta-feira (11/1), todos os bancos do país estão proibidos de conceder financiamentos com recursos públicos a empresas que estejam em débito com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O texto foi publicado no Diário Oficial da União e modifica a Lei 9.012/1995, que fixava a proibição apenas para os bancos públicos.

A nova norma determina ainda que a comprovação da quitação com o FGTS deverá ser feita mediante apresentação de certidão expedida pela Caixa Econômica Federal. A vedação não se aplica às operações de crédito destinadas a saldar dívidas com o FGTS.

Na opinião do advogado Douglas Matos, do Costa & Koenig Advogados Associados, a medida da União tratará com mais cuidado a questão de liberação de créditos as pessoas jurídicas em débito com o FGTS. “Na prática, é uma ampliação da vedação. A questão não vincula apenas a débitos envolvendo o FGTS, mas 'com lastro em recursos públicos', ampliando a restrição”, explica.

Para o tributarista Allan Fallet, a União vem intensificando o acompanhamento dos contribuintes irregulares com o FGTS bem como a vedação à realização de financiamento e à concessão de benefícios. "No entanto, resta claro o intuito do governo de garantir e estimular as operações de crédito para a quitação desses débitos com o FGTS", explica.

Clique aqui para ler a lei. 

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 11 de janeiro de 2019, 12h12

Comentários de leitores

1 comentário

Aparente inconstitucionalidade

Joao Sergio Leal Pereira (Procurador da República de 2ª. Instância)

Salvo um maior aprofundamento na questão, essa extensão da probição aos bancos privados de concederem crédito às empresas particulates devedoras do FGTS, aponta para aparente inconstitucionalidade. Salvo engano, trata-se de um indevido intervencionismo estatal, não amparado pela Carta Magna em vigor. O tempo dirá.

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