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independência e imparcialidade

CNJ proíbe atuação de juízes em conselhos fora do Judiciário

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O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, proibiu, nesta segunda-feira (7/1), a atuação de juízes em conselhos, comitês ou comissões estranhas ao Poder Judiciário.

A recomendação de Martins vem após o governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), criar o Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (Consperj), composto, entre outros, de magistrados e integrantes do Ministério Público. A única função adicional que os profissionais dessas carreiras podem exercer é a de magistério. Como o posto no conselho tem natureza política, é inconstitucional e ilegal indicar juízes e membros do MP para esses cargos, apontaram especialistas ouvidos pela ConJur.

De acordo com o documento, todos os magistrados brasileiros, exceto os ministros do STF, por não estarem submetidos ao controle do Conselho Nacional de Justiça, devem se abster de exercer funções, ainda que de caráter honorífico, consultivo e sem remuneração, “em conselhos, comitês, comissões ou assemelhados, de natureza política ou de gestão administrativa de serviços vinculados a poder ou órgão estranhos ao Poder Judiciário, inclusive em Conselhos de Segurança Pública”.  

De acordo com o ato, é determinado ainda que as corregedorias locais deem ciência da presente recomendação aos juízes a elas vinculados, além de exercer fiscalização do cumprimento da norma.

Aperfeiçoamento
O corregedor levou em consideração a confiança do público no sistema judicial, na autoridade moral e na independência do Judiciário.

“A confiança do público é de suma importância em uma sociedade democrática moderna e a independência e a imparcialidade pressupõem o total desprendimento dos magistrados, de fato e na aparência, de embaraços políticos e a abstenção do envolvimento em conflitos de forças políticas dentro de estabelecimentos políticos ou governamentais próprio das atividades dos Poderes Executivo e Legislativo”, disse.

Segundo o corregedor, a recomendação é destinada ao aperfeiçoamento das atividades da Justiça brasileira e vai ao encontro do que estabelece a Constituição Federal, a Lei Orgânica da Magistratura (Loman) e o Código de Ética da Magistratura, que vedam aos magistrados o exercício, ainda que em disponibilidade, de outro cargo ou função, salvo uma de magistério.

“A independência e a imparcialidade do Judiciário exigem total desprendimento dos magistrados e a abstenção do envolvimento em conflitos dentro de estabelecimentos políticos ou governamentais, próprios das atividades dos Poderes Executivo e Legislativo”, disse o corregedor.

Clique aqui para ler o ato.

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Revista Consultor Jurídico, 7 de janeiro de 2019, 16h05

Comentários de leitores

5 comentários

Morro e não veja tudo...!!!

Eliel Karkles (Advogado Autônomo - Civil)

Ah, tá, fazer parte de conselho, não pode. Mas além de magistério, juiz pode TUDO... Dirigir associação, ser dono de faculdade (Vide Gilmar Mendes), ser financiado por empresas sob as quais tem processo para julgar, etc. Detalhe: Participar deste "conselho" no RJ é o MENOR do problemas. Ou se libere outras atividades ou se ACABE com todas acima.

Regras e mais regras

Inácio Henrique (Serventuário)

Em um Brasil de muitas regras essa é mais uma contra que tenta mostrar transparência. Será que a atuação em um conselho é indigna para um juiz ao ponto de ser proibida? Não sei, não sou juiz...
Enquanto isso parece que tem ministro dono de curso e ninguém fala nadica de nada.

O homem que erra até quando, por acaso, acerta

Luiz Fernando Cabeda (Juiz do Trabalho de 2ª. Instância)

O mais notório escritor francês da atualidade, Michel Houllebecq, acaba de publicar seu livro "Serotonina", mais uma obra polêmica, de cunho político altamente controvertido, como já havia sido o último, "Submissão", mas que recupera o interesse literário pelo romance. Agora ele fala da velha França, com valores rurais e tradicionais, e a dispersão de seus interesses políticos, culturais e mesmo de identidade nacional que atualmente presidem uma espécie de diáspora interior.
No Brasil das instituições burocráticas parece que esses enfoques não têm relevância. Talvez porque não façamos as perguntas adequadas a enfrentar tais questões.
O corregedor do CNJ volta à sua "missão" regulatória e não quer mais que magistrados participem de conselhos. Ele está certo, mas por acaso. Não explica porque essa participação foi permitida antes, mesmo depois que as normas citadas no seu texto já existiam, e não apenas em conselhos administrativos, mas também na representação de clubes de futebol, de entidades que não são representativas da categoria funcional, etc.
A exclusão dos min. do STF se explica porque o CNJ não tem poderes administrativos em relação a eles, mas isso não salienta mais o fato de que Gilmar Mendes é sócio e dirigente do IBDP, uma entidade educacional privada?
Por outro lado, quem ler o texto da resolução de Humberto Martins, verá pela assinatura que ele é integrante da maçonaria. Então, maçonaria pode?
Se ainda houvesse o prestígio que antigos grafólogos já desfrutaram, veria-se na mesma assinatura, nos seus laços sucessivos, a vontade revelada de abarcar várias alçadas, de projetar-se em volteios determinativos. Mas, é claro, trata-se hoje, em tempos de grafoscopia, de uma especulação, todavia preocupante.
Martins é a nossa diáspora interior.

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