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"Bons costumes"

MPF questiona concurso da PF que elimina candidato que já se prostituiu

O Estado não pode impedir que quem exerceu uma profissão lícita ingresse em seus quadros por concurso. Com esse entendimento, o Ministério Público Federal no Rio de Janeiro moveu ação civil pública alegando inconstitucionalidade de item do edital do concurso da Polícia Federal que prevê a eliminação do candidato que já exerceu prostituição pela prática de "ato atentatório à moral e aos bons costumes" e de "outras condutas que revelem a falta de idoneidade moral".

Se a prostituição é uma atividade lícita, Estado não pode barrar quem já a exerceu, argumenta MPF na ação.
Reprodução

Para o MPF, o item 6 do atual edital do concurso para os cargos de delegado federal, perito criminal, agente e escrivão de Polícia Federal é inconstitucional pelo uso de expressões vagas, carregadas de subjetivismo e discriminatórias. De acordo com a Procuradoria, o Supremo Tribunal Federal já declarou que "o legislador não pode escudar-se em uma pretensa discricionariedade para criar barreiras legais arbitrárias e desproporcionais para o acesso às funções públicas".

O MPF aponta que o Superior Tribunal de Justiça decidiu que não se pode negar proteção jurídica aos que oferecem serviços sexuais em troca de remuneração, desde que essa troca de interesses não envolva incapazes, menores de 18 anos ou vulneráveis e desde que o ato sexual seja consentido. De acordo com o Código Brasileiro de Ocupações de 2002, a atividade relacionada ao comércio sexual do próprio corpo não é ilícita. Portanto, é passível de proteção jurídica.

Para o procurador da República Sergio Gardenghi Suiama, que assina a ação, a União não está autorizada a estabelecer no edital do concurso qualquer tipo de discriminação com relação a outras profissões igualmente regulamentadas.

"Em que pese a relevância de se impedir o ingresso de pessoas que mantenham vínculos com atividades e redes ilegais, o critério de discriminação indicado no edital não guarda relação com o finalidade do ato, pois o edital, objetivamente, não impede o ingresso de pessoas que mantenham vínculos com redes ilegais que circundam a prostituição, mas sim o de candidatos que sejam ou tenham sido profissionais do sexo, discriminação vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro", afirma o procurador.

A ação do MPF pede que a União deixe de incluir critérios de discriminação que não constem de lei em sentido formal ou que sejam constitucionalmente vedados ou excessivamente abertos ou subjetivos. Com informações da Assessoria de Imprensa do MPF-RJ.

Clique aqui para ler a íntegra da petição.

Revista Consultor Jurídico, 25 de fevereiro de 2019, 16h05

Comentários de leitores

2 comentários

Decisão soberana do povo

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

No meio jurídico é relativamente comum boatos relacionados a favorecimento sexual a integrantes de bancas de concursos públicos. Nessa linha, uma vez que não há no Brasil uma lei geral sobre concursos públicos, creio que a matéria deva ser tratada pelo Legislador, deixando o povo decidir se querem nas repartições públicas do Brasil prostitutas ou ex-prostitutas prestando atendimento, cuidando de recursos, etc.

Hipocrisia

Pedro Lemos (Serventuário)

O (falso) moralismo conservador já chegou aos editais de concursos também? Daqui a pouco vão determinar que só as mulheres "honestas" podem tomar posse e que os servidores deverão perfilar-se e cantar o hino nacional antes do expediente... Em nome de Deus!

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