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Conselheiro de tribunal de contas não precisa ser escolhido por concurso público

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No último dia 18, a procuradora-geral do Ministério Público de Contas do Distrito Federal, Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira, publicou artigo na ConJur com críticas ao atual modelo dos tribunais de contas.

O texto traz proposta de ampla mudança que pode ser resumida em dois pontos: o provimento dos cargos de conselheiro através de concurso público e a criação de um Conselho de Controle, nos moldes do CNJ.

Para justificar a tese, a autora lista apontamentos contra conselheiros, que incluem inquéritos e denúncias da mídia. Talvez coubesse aqui um parênteses para lembrar que problemas da mesma natureza também são enfrentados por outros setores do funcionalismo público, como se pode ver diariamente através da mídia.

Entende-se, com o artigo, que todos os males que levariam às imperfeições do sistema repousam na forma do provimento do cargo de conselheiro. Esse modelo foi estabelecido pela Constituição de 1988. O concurso público é, portanto, tido pela autora como o grande e revolucionário remédio para todas as falhas dos tribunais de contas.

É sabido que o concurso é largamente utilizado para prover acesso a cargos públicos em muitos países. No entanto, é igualmente evidente que essa fórmula não é unanimidade para os cargos de natureza de controle, como são os tribunais de contas.

Em muitos países essa sacralização dos concursos públicos simplesmente não existe.

Nos Estados Unidos (que, diga-se, não chega a ser exatamente uma República de Bananas) esse mecanismo de seleção não é usado em diversas áreas, como, por exemplo, para a composição de cargos no Judiciário. Frequentemente é utilizado o sistema de nomeações diretas pelo Executivo ou de eleições, promovendo participação mais direta da população.

Não se pode perder de vista que os concursos públicos no Brasil, notadamente para os cargos de carreira de Estado, estão restritos, em geral, a uma elite de classe média e aos familiares de outros funcionários públicos, que possuem recursos para fazer boas escolas e bons cursinhos.

Cursinhos esses que, não raro, possuem em seus quadros de professores justamente os organizadores das provas classificatórias. Essa faixa da população tem força na sociedade e escolhe os seus para os melhores postos da nomenklatura.

Como se vê, nem de longe os concursos traduzem a melhor solução para todos os problemas, até porque, não nos esqueçamos, a quantidade de máculas que surgem nesses processos seletivos não pode ser desprezada.

O segundo ponto proposto pela procuradora trata da criação de um conselho, a exemplo daqueles existentes no Judiciário e no Ministério Público, para controle das ações dos TCEs.

Sem pretender me aprofundar na sistemática que vigora sobre esse tipo de instituição, lembro das críticas que sobre eles pesam, seja aqui, seja no exterior, posto que, rapidamente, eles podem se tornar defensores das corporações, e não mais seus fiscais.

O vento democrático trazido pela Constituição de 1988 frequentemente irrita as corporações do Estado que sempre querem avançar suas competências no espaço republicano. Este é o ponto que traduz o centro da luta que se trava contra o Legislativo e também contra o Executivo, procurando enfraquecê-los para que eles deem lugar à nomenklatura trazida por concursos.

Ainda é melhor o modelo democrático de 1988.

 é presidente do Tribunal de Contas de São Paulo (TCE-SP).

Revista Consultor Jurídico, 25 de fevereiro de 2019, 6h14

Comentários de leitores

3 comentários

O sistema posto.

Elcias Silva (Servidor)

Caro conselheiro Citadini, é com grande intusiasmo que vejo sua defesa ao modelo atual, ou sistema posto. Assim, atua zagueiro, numa jogada de retranqueiro amador, como se o texto constitucional fosse exclusivamente o culpado. Já em relação a comparação de escolhas entre os modelos americano e o brasileiro. Não esqueçamos que lá funciona porque o sentimentalismo não se sobrepõe ao modelo.
Todavia, não é atoa que a sociedade brasileira, já percebeu, o tamanho do ônus e do bônus que respondem os tribunais de contas. Portanto, cabe aos homens de bem, fazer a troca daquilo que não funciona, por algo ainda que presumivelmente, funcional, sem que tenhamos medo do novo. Independentemente, de termos muitos políticos falidos chorando minguas. Por fim, reforma do modelo atual, se faz necessário e urgente. Ou tenhamos a reforma ou desapareceremos por uma canetada "Bic". Deixemos as paixões de lado, e avancemos nas reformas constitucionais. Tenho usado uma máxima, " quando um político não dá pra mais nada, dá um ministro ou conselheiro de contas", e viva o Brasil!

TCs remando contra a maré

Maria Moreira (Advogado Autônomo - Civil)

Se o modelo da CF de 1988, no capítulo dos TCs, fosse bom, o estado de São Paulo não teria um ex presidente de TC denunciado criminalmente por nada mais, nada menos que corrupção e lavagem de dinheiro, sendo que o sistema não foi capaz de se autorregular, porque esses integrantes hoje não respondem perante um controle externo a eles. Ao contrário, o atual modelo permite que julguem contas pessoas indicadas politicamente, para uma função que deveria ser técnica.
Ao invés de remarem contra a maré, o que os membros dos TCs deveriam fazer era a mea culpa e respeitarem o contribuinte que paga seus salários.
Parabéns a Dra Cláudia Fernanda pela coragem em discutir esse modelo e colocar o dedo na ferida.

República

O IDEÓLOGO (Outros)

É, Doutor Antônio Roque Citadini, mas aqui, é uma República das Bananeiras.
Conselheiro deve, sim, passar por rigoroso concurso, composto por Contabilidade, Filosofia da Contabilidade, Ética, Direito Tributário, Direito Civil, Direito Financeiro, Administração, Ciência Política, Matemática Financeira, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Contabilidade Pública, Psicologia e outras matérias.

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