Consultor Jurídico

Colunas

MP no Debate

Reformar os tribunais de contas é essencial para o combate à corrupção

Por 

Em novembro do ano passado, quando o então juiz, e hoje ministro da Justiça, Sergio Moro, posou para fotos com um livro em suas mãos, foi acesa a chama da esperança para todos os que trabalham com controle e fiscalização. Não era um livro qualquer, mas um exemplar das Novas Medidas de Combate à Corrupção[1], que contém capítulos destinados a propor melhorias no controle externo e interno em nosso país.

Como sabemos, a fiscalização dos entes públicos deve ser feita mediante o sistema de controle interno e externo; aquele a cargo de cada Poder, e este exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio dos tribunais de contas (CF, artigos 31 e parágrafo 1º, 70 e 71).

Tragicamente, contudo, esse sistema não funciona adequadamente.

No âmbito do controle interno, a quantidade de servidores é insuficiente, além de atuarem com mitigada independência, o que torna muitas vezes inócua a fiscalização.

Por outro lado, o sistema de controle externo, que deveria ser equidistante e atuar de forma eficiente, padece de vício original, a começar pela forma de indicação de ministros e cnselheiros, que, nos tribunais de contas (TCs), são os responsáveis, por exemplo, por julgar contas públicas.

Nos estados, do total de sete desses chamados “juízes” de contas, em cada tribunal de contas[2], cinco são indicados por critérios políticos e apenas dois provêm de cota técnica, cujo cargo é galgado por concurso público (procuradores do Ministério Público de Contas e conselheiros substitutos). Essa distorção é patente, pois a função a ser exercida, em um Tribunal de Contas, nada tem a ver com o legítimo exercício da atividade política, no Parlamento, bastando a leitura das competências dessas cortes de contas para comprovar o que se alega (artigo 71 da CF).

O resultado encontra-se demonstrado na captura, em que julgadores de contas acabaram por não conseguir impedir lesões aos cofres públicos, que estavam obrigados a fiscalizar, como, ainda, envolveram-se, também, em atos de corrupção.

Para exemplificar, somente com base nos exercícios de 2018 e início de 2019 (porque a lista é extensa), vieram à tona fatos que envolveram esses membros no TCU[3], TCs diversos[4] e, também, ex-integrantes[5], de Norte a Sul do país.

Além disso, há poucos dias do início do exercício, governadores recém-empossados, alarmados em face da verdadeira quebradeira dos seus estados e diante da notória irresponsabilidade financeira e fiscal de seus antecessores, muitos com contas julgadas regulares, anunciaram (ainda que até o momento de forma apenas retórica) a firme disposição em buscarem na Justiça a condenação dos culpados, o que respingou nas cortes de contas[6], responsáveis pela fiscalização que falhou.

No mês em curso, o STJ condenou mais um Conselheiro[7], por prevaricação e declaração falsa.

E, como se não bastasse tudo isso, acaba de ser expedido parecer jurídico oriundo da Assembleia Legislativa de MT afirmando que, para tão importante função, que pode selar o destino dos nossos estados, o eleito para o cargo de conselheiro do TCE-MT não precisará ter sequer curso superior[8].

Como se vê, não é possível aguardar mais para que se inicie séria e fundamental discussão acerca do modelo de controle e fiscalização das contas públicas.

Se argumentos éticos não faltam, outros, econômicos (já que essas cortes consomem ao ano mais de R$ 10 bilhões) e jurídicos, sobram na questão.

O sistema de controle dos TCs é o único em nosso país que até o momento não passou por reformulação. O Poder Judiciário e o Ministério Público foram reformados em 2004!

A conclusão disso tudo se reflete na hipertrofia de um sistema autocentrado em torno de membros desses tribunais, que, apesar do pequeno número, acabam desempenhando desmedido poder, pois:

  • -são vitalícios, assim que empossados, gozando de foro privilegiado;
  • a jurisdição é única, o que quer dizer que as decisões que proferem são revistas por eles mesmos;
  • não há submissão, via de regra, a normas gerais, sendo regidos por resoluções ou atos, no mais das vezes, elaborados internamente;
  • não há compromisso com a transparência e a eficiência de resultados, sendo muito comum que relatórios de auditores não sejam publicados em processos que tramitam por décadas sem punição ou ressarcimento e sem até mesmo que as contas sejam julgadas;
  • tudo isso ocorre sem qualquer controle de instância diversa, já que, apesar de ministros e conselheiros utilizarem a Lei Orgânica da Magistratura para fins de direitos, não costumam utilizar a mesma norma quando implica em ônus e controle sobre suas funções; e
  • até o Ministério Público, que atua junto a essas cortes de contas, apesar de ser integrado por procuradores rigidamente selecionados por concurso público, não possui autonomia orçamentária financeira, dependentes dessas cortes para sobreviverem, além de não possuírem legitimidade processual (ad causam), salvo para defesa de suas prerrogativas.

As Novas Medidas propõem um basta. Além da alteração dos critérios de escolha de juízes de contas, prevendo o bacharelado e o concurso público (salvo para conselhos profissionais), querem, dentre outras, que, uma vez empossados esses membros de TCs, sejam controlados e fiscalizados pelo Conselho Nacional de Justiça, criando-se um verdadeiro Sistema Nacional de Tribunais de Contas.

Aposta-se que regras justas de aplicação da lei penal e medidas eficazes de controle e fiscalização combaterão a corrupção e a má gestão. Aquelas sem essas não funcionarão adequadamente. É chegado o momento de enfrentarmos essas questões.


[1] https://unidoscontraacorrupcao.org.br/sumario-novasmedidas.pdf (capítulos 6 e 7).
[2] Além do TCU e do TC-DF, há TCs em todos os estados do país, sendo que, nos estados da Bahia, Goiás e Pará, há TCE e TC dos municípios, sendo estes, todavia, órgãos estaduais. No RJ e SP, há, além do TCE, o Tribunal de Contas do Município do RJ e do Município de SP, órgãos estes municipais.
[3] PGR pede ao STF para retomar investigações sobre Ministro do TCU: https://g1.globo.com/politica/noticia/2019/01/09/pgr-pede-ao-supremo-para-retomar-investigacao-sobre-ministro-do-tcu.ghtml. Em outubro do ano passado, Lava Jato- PGR denuncia Ministro do TCU e filho advogado. https://oglobo.globo.com/brasil/lava-jato-pgr-denuncia-ministro-do-tcu-filho-advogado-23149536.
[4] 8/2/2018 – A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu quarta-feira (7) denúncia contra conselheiro do Tribunal de Contas do Amapá.
Um mês depois, 7/3/2018:
Após denúncia do MPF, conselheiro do Tribunal de Contas do Amapá é afastado sob acusação de desviar R$ 100 mi, http://www.mpf.mp.br/pgr/noticias-pgr/apos-denuncia-do-mpf-conselheiro-do-tribunal-de-contas-do-amapa-e-afastado-sob-acusacao-de-desviar-r-100-mi.
Quatro anos antes: Corte Especial recebe denúncia e afasta quatro Conselheiros do Tribunal de Contas do Amapá: https://stj.jusbrasil.com.br/noticias/196145287/corte-especial-recebe-denuncia-e-afasta-quatro-conselheiros-do-tribunal-de-contas-do-amapa
27/3/2018 – PGR denuncia Conselheiros do TC do Rio: https://oglobo.globo.com/brasil/pgr-denuncia-conselheiros-do-tribunal-de-contas-do-rio-22531925. Seis Conselheiros são implicados na Operação Quinto de Ouro.
8/5/2018 – Corte recebe denúncia contra conselheiro do TCE MT: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Corte-recebe-den%C3%BAncia-contra-conselheiro-do-TCE%E2%80%93MT-por-crime-ambiental
Em 2017, STF determina o afastamento de 05 Conselheiros do TCE MT: https://g1.globo.com/mato-grosso/noticia/stf-determina-afastamento-de-5-conselheiros-do-tce-mt-citados-por-ex-governador-em-delacao.ghtml.
Seis anos atrás: STJ recebe mais uma denúncia contra Conselheiro de MT: https://stj.jusbrasil.com.br/noticias/100409409/stj-recebe-mais-uma-denuncia-contra-conselheiro-do-tce-mt
6/6/2018 – Conselheiro do TCDF vira réu por decisão do STJ. https://g1.globo.com/politica/noticia/stj-torna-reu-conselheiro-do-tribunal-de-contas-do-df.ghtml.
Em 21/6/2018, Conselheiro é denunciado por suposto uso indevido de verba indenizatória, e o processo é remetido à 1ª Instância do DF: https://g1.globo.com/df/distrito-federal/noticia/stj-retira-foro-privilegiado-e-baixa-processo-contra-conselheiro-dr-michel-do-tcdf.ghtml.
Em 2017, um Conselheiro do TCDF foi afastado e o STJ recebeu denúncia contra ele pelos crimes de corrupção ativa e formação de quadrilha: http://g1.globo.com/distrito-federal/noticia/2014/12/justica-anula-nomeacao-de-lamoglia-para-tribunal-de-contas-do-df.html.
1/8/2018 - STJ recebe denúncia contra Conselheiro do Tribunal de Contas de Santa Catarina: https://www.jota.info/paywall?redirect_to=//www.jota.info/jotinhas/stj-recebe-denuncia-contra-conselheiro-do-tribunal-de-contas-de-santa-catarina-01082018
3/9/2018. Justiça bloqueia R$ 9 milhões de Conselheira do TCE PI: https://www.gp1.com.br/noticias/justica-bloqueia-r-9-milhoes-da-conselheira-do-tce-lilian-martins-439387.html
19/9/2018. Superior Tribunal de Justiça aceita denúncia do MPF contra Conselheiro do Tribunal de Contas de Roraima: http://www.mpf.mp.br/pgr/noticias-pgr/stj-aceita-denuncia-do-mpf-contra-conselheiro-do-tribunal-de-contas-de-roraima
Antes, outros dois processados pelo STJ: APNs 382 e 327.
[5] Ex-Presidente do TCE/SP vira réu por corrupção e lavagem de dinheiro: https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2018/11/08/ex-presidente-do-tce-vira-reu-por-corrupcao-e-lavagem-de-dinheiro.ghtml.
[6] https://oglobo.globo.com/economia/equipe-economica-quer-que-ex-governadores-respondam-por-rombos-nos-estados-23377955 e https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/politica/2019/01/21/interna_politica,731818/governadores-enfrentam-grave-crise-fiscal-e-vao-ter-que-reduzir-despes.shtml
[7] https://g1.globo.com/al/alagoas/noticia/2019/02/07/stj-condena-cicero-amelio-conselheiro-do-tce-al.ghtml
[8] https://www.24horasnews.com.br/noticia/procurador-diz-que-novo-conselheiro-do-tce-sera-escolhido-pela-al-e-que-nao-precisa-ter-nivel-superior.html

 é procuradora-geral do Ministério Público de Contas do Distrito Federal, vice-presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas e membro do Movimento do Ministério Público Democrático (MPD).

Revista Consultor Jurídico, 18 de fevereiro de 2019, 8h00

Comentários de leitores

4 comentários

Considerações

Maria Moreira (Advogado Autônomo - Civil)

Se o modelo da CF de 1988, no capítulo dos TCs, fosse bom, o estado de São Paulo não teria um ex presidente de TC denunciado criminalmente por nada mais, nada menos que corrupção e lavagem de dinheiro, sendo que o sistema não foi capaz de se autorregular, porque esses integrantes hoje não repondem perante um controle externo a eles. Ao contrário, o atual modelo permite que julguem contas pessoas indicadas politicamente, para uma função que deveria ser técnica.
Ao invés de remarem contra a maré, o que os membros dos TCs deveriam fazer era a mea culpa e respeitarem o contribuinte que paga seus salários.
Parabéns a Dra Cláudia Fernanda pela coragem em discutir esse modelo e colocar o dedo na ferida.

Ingresso no tcu

O IDEÓLOGO (Outros)

Mediante rigoroso concurso público, como para a Magistratura, Ministério Público, Defensoria Pública e para servir ao Estado.
Tem "gente" que se for prestar concurso para oficial de Justiça é reprovado na primeira prova.

equívocos

4nus (Outros)

Algumas imprecisões:
Primeiro deve se mencionar que o controle externo cabe ao "Congresso Nacional com auxílio do tribunal de contas" e não cabe ao "Poder Legislativo com auxílio do tribunal de contas" (pois os TCs estão inseridos no legislativo).
A atividade fiscalizadora do poder público é uma atividade política por excelência em qualquer país desenvolvido no mundo.
Mais. A definição do controle é político também, conforme dispõe o Att. 70 da CF (não se controla só a "legalidade", mas também a "legitimidade" e "economicidade", conforme os verbos núcleos do dispositivo).
Se ele é um órgão auxiliar, devia caber, inclusive, um recurso hierárquico impróprio das decisões do tcu ao Congresso Nacional!
Agora, concordo que os tribunais de contas precisam sim de uma reformulação, assim como também precisam o MP e o Judiciário (para existir um controle externo de fato a estes órgãos).

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 26/02/2019.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.