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Princípio da intranscendência

STF autoriza Pará a renegociar dívida mesmo com pendências do Legislativo

As pendências do Legislativo não podem impedir renegociação da dívida pública do estado do Pará. A decisão é da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, ao determinar à União que se abstenha de exigir a regularidade fiscal e de gastos com pessoal do Poder Legislativo como condição para refinanciamento da dívida fundada do Estado do Pará.

Na ação, o Pará narra que aderiu a todas as condições para o refinanciamento da dívida com a União, da ordem de R$ 865,6 milhões, nos termos da Lei Complementar 156/2016, inclusive efetuando a desistência do Mandado de Segurança (MS) 34.132, no qual questionava a forma de cálculo dos juros da dívida estadual.

Argumenta, entretanto, que a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) exige para a conclusão do refinanciamento que sejam sanadas pendências relacionadas a gastos com pessoal do Legislativo, abrangendo a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Pará e o Ministério Público de Contas. O estado alega que a exigência seria indevida, pois fere o princípio da separação dos Poderes e da intranscendência das sanções.

Ao julgar procedente a ação, a ministra observou que a restrição imposta pela STN para o refinanciamento da dívida do Pará é indevida. Ela salientou que o descumprimento do limite de despesas com pessoal da Assembleia Legislativa do Pará e do Tribunal de Contas dos Municípios não pode servir de justificativa para a conclusão da análise do pedido de refinanciamento da dívida do estado, pois essa hipótese configura violação ao princípio da intranscendência das sanções, segundo o qual sanções e restrições de natureza jurídica não podem ultrapassar a dimensão jurídica do infrator.

A ministra destacou que, em diversos precedentes, o STF entende que o princípio da intranscendência impede a imposição de sanções ao Executivo em razão da inadimplência de integrantes da administração descentralizada ou de outros poderes. Ela ressaltou que o Poder Judiciário, o Poder Legislativo, os Tribunais de Contas e o Ministério Público são órgãos constitucionalmente autônomos institucional, financeira e administrativamente.

Logo, explicou a relatora, da mesma forma que é vedado ao Executivo exercer ingerência sobre os demais Poderes de modo a obrigá-los a cumprir as determinações previstas na legislação de direito orçamentário, ele também não pode suportar os ônus decorrentes de eventual descumprimento de normas por essas instituições. Com a decisão de mérito, a ministra também tornou definitivas as liminares por ela concedidas nos autos, impedindo bloqueios nas contas estaduais. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ACO 3.114

Revista Consultor Jurídico, 21 de fevereiro de 2019, 16h46

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