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Construção do muro

Medida de emergência de Trump irá enfrentar batalhas judiciais e políticas

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Diante da recusa do Congresso de alocar recursos suficientes para a construção de seu muro na fronteira com o México, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, declarou emergência nacional, nesta sexta-feira (15/1). Com essa medida, ele se atribui poder para desviar dotações orçamentárias das forças armadas e de outros programas públicos para a construção do muro.

Trump declarou emergência nacional para levantar muro na fronteira com o México. Fotos Públicas

Mas, antes de receber qualquer centavo, Trump terá de enfrentar uma batalha política e uma enxurrada de ações judiciais. Na mesma sexta-feira, anunciaram que vão mover ações em tribunais federais contra o ato de Trump quatro estados dos EUA (Califórnia, Nova York, Nevada e Novo México), o território de Porto Rico, o Condado de El Paso (que Trump usou como exemplo de eficácia do muro), algumas organizações e proprietários de terras que poderão ser desapropriadas para a construção do muro.

Uma parte significativa dos recursos que Trump pretende se apropriar virá de verbas destinadas ao exército para implementar projetos de proteção contra efeitos de desastres naturais e outros projetos militares. Assim, as empreiteiras que puderem ser contratadas para executar as obras terão legitimidade para processar Trump.

A primeira base para sustentar as ações é a de que a declaração de emergência de Trump, à diferença de emergências nacionais decretadas por outros presidentes, viola uma das cláusulas do Artigo Primeiro da Constituição dos EUA, que diz: “Nenhum dinheiro poderá ser retirado do Tesouro, senão em consequência de dotações orçamentárias determinadas em lei”.

A aprovação dessa lei é exclusividade do Congresso, que tem o “poder do erário” (power of the purse). Com a declaração de emergência nacional, para desviar dotações orçamentárias estipuladas em lei, o presidente passa por cima do Congresso. Assim, seu ato de natureza política é uma espécie de medida de exceção, que se sobrepõe ao texto constitucional.

Haverá também disputas relativas à legalidade da medida de emergência. Existem duas leis que autorizam o presidente a declarar medidas de emergência nacional, obedecidas certas condições, disseram juristas e professores de Direito consultados pelo site Vox.

Uma delas permite ao secretário de defesa realocar fundos para implementar um programa militar, se for necessário para dar suporte às forças armadas. O problema, nesse caso, é o de que não existem evidências de que as forças armadas precisam de um muro para lhes dar suporte. Na verdade, será o contrário: Trump provavelmente precisará das forças armadas para construir o muro.

A outra lei permite ao exército redirecionar o uso de tropas e de recursos, se isso for essencial para a defesa nacional. O problema, nesse caso, é o de que nada indica que um muro na fronteira com o México é essencial para a defesa nacional.

Não há sequer certeza se Trump poderá usar as forças armadas para construir o muro. Tal construção será uma obra civil, não militar.

O próprio presidente Trump previu, ao anunciar a medida de emergência, que seu governo espera ser processado. Ele acha que o governo vai perder as disputas judiciais em primeira instância e em grau de recurso, porque os autores das ações irão procurar tribunais liberais. Mas poderá ganhar na Suprema Corte.

Isso é verdade, porque cinco dos nove ministros da Suprema Corte são conservadores e dois deles foram nomeados por Trump — a não ser que o presidente da corte, ministro John Roberts, que já foi ofendido por Trump, vote junto com os quatro ministros liberais.

Na esfera política, Trump irá enfrentar uma resolução do Congresso que anula a declaração de emergência nacional. A Câmara dos Deputados, com maioria democrata, passará, com facilidade, tal resolução, com o argumento de que Trump fabricou uma emergência que, na verdade, não existe. O Senado, apesar de ter maioria republicana, também poderá aprovar a resolução, porque vários senadores do partido de Trump já declararam que não concordam com a medida.

No entanto, essa resolução não terá efeitos práticos. Trump poderá vetar a resolução. E, para neutralizar o veto do presidente, serão necessários dois terços dos votos do Senado. Nesse caso, o número de senadores republicanos dispostos a se rebelar contra o próprio governo não será suficiente. O efeito será meramente político.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 17 de fevereiro de 2019, 11h05

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