Consultor Jurídico

Artigos

Opinião

Pacote "anticrime" tem o insofismável intuito de sedar a opinião pública

Por 

Só se fala do “pacote anticrime de Moro”, proposta de nome sugestivo que, em alguns aspectos, é meramente cosmético e populista e, em outros, perigoso se posto em prática.

Um dos pontos do projeto que mais me geraram perplexidade — são tantos que me parece difícil valorar — foi no tocante à alteração da Lei 11.671/2008, para alterar o regime jurídico dos presídios federais, permitindo a gravação das conversas entre presos e seus advogados.

É cediço que nos dias atuais os discursos de ódio, os extremismos, a justificação de atos antidemocráticos em prol de uma cega busca pela punição, com o sacrifício de preceitos constitucionais e regramentos normativos, estão sendo aclamados por uma população insatisfeita com a corrupção que se instalou no país e com a alta criminalidade. No entanto, deixar a atual intolerância popular interferir em atos do Estado é extremamente perigoso.

Em matéria de processo penal, forma é garantia, impera o princípio da legalidade, portanto, todo e qualquer provimento judicial deve estar respaldado nas regras do devido processo legal, respeitando-se os limites impostos pela lei, não podendo esta última contrariar os preceitos constitucionais. O desrespeito à Constituição — sim, aquele texto que tanto lutamos para conquistar e que hoje o tratamos com o maior dos desprezos — é evidente em diversas passagens do projeto.

Parafraseando o grande jurista Lenio Streck, em artigo publicado aqui na ConJur[1], o Estado “parece estar perdendo a luta contra o crime — isso está implícito nos discursos — propõem mudar as regras. Querem regras mais fáceis... para o MP. E para a polícia. Pouco importa o que diz a Constituição”.

No “pacote anticrime”, visivelmente populista, Sergio Moro propõe, entre outras reformas, a mudança do artigo 3º da Lei 11.671/2008, ponto nevrálgico do presente artigo, vejamos:

“Art. 3º Serão incluídos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima aqueles cuja medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso, condenado ou provisório.

§ 3º As penitenciárias federais de segurança máxima deverão dispor de monitoramento de áudio e vídeo no parlatório e nas áreas comuns, para fins de preservação da ordem interna e da segurança pública, sendo vedado seu uso nas celas. (grifei)

A começar, é preceito constitucional, ínsito no artigo 133 da Constituição Federal, que “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”, assim como a Lei 8.906/1994, no artigo 7º, incisos II e III: “a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia” e “comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis”, respectivamente.

A medida é absolutamente antidemocrática e esdrúxula, até pior que isso, é um atentado ao princípio da ampla defesa e ao sigilo profissional. Publicar um “pacote anticrime” com essa proposta absurda me faz pensar que, daqui a pouco, será exequível dizer que basta a denúncia ofertada, por membro do Ministério Público, para que seja condenado o acusado, sem direito a instrução probatória. Quem duvida é “louco”.

Me parece que são tempos onde quem pleiteia pela observância aos princípios constitucionais, ao fiel cumprimento do devido processo legal, das regras do “jogo” processual, é tido como criminoso, como defensor de uma criminalidade generalizada que se instalou no país, em claríssima inversão de valores.

O projeto, em diversos sentidos, “joga a poeira para debaixo do tapete”, com o insofismável intuito de sedar a opinião pública, que clama pela punição a qualquer custo, e, pior, sem adentrar em pontos importantes como a calamitosa situação do sistema penitenciário nacional, por exemplo.

E a historinha de dizer que “as gravações das visitas não poderão ser utilizadas com meio de prova de infrações penais pretéritas ao ingresso do preso no estabelecimento” é balela. Sim, balela. Vai imperar a subjetividade, será o regramento do juiz, do promotor, que poderão “moldar” a conversa como bem entenderem e, claro, sempre em prejuízo daquela massa social eleita para ser o cliente do processo penal.

A estratégia defensiva, ética e respaldada nos ditames legais pode acabar sendo entendida, por mau intérprete, como criminosa. Um exemplo? A utilização de teses defensivas, respaldada em regramentos legais, poderá ser classificada como obstrução da Justiça, por exemplo.

A grande verdade, difícil pro leigo entender, é que com o aumento da “violência” perpetrada pelo Estado, em projetos como esse, não seguindo as regras processuais e garantias legais, tendo como fazível mudá-las em desfavor do particular, somente gerará mais violência. E sabe quem “pagará o pato”? A população, sim, esta mesma que, por estar cega pela punição a qualquer custo, aplaude as vilipendiações que aos poucos vêm se instalando em nossa pátria amada como se fossem normais. Triste.


 é advogado criminalista, sócio do Agacci & Almeida Advocacia.

Revista Consultor Jurídico, 13 de fevereiro de 2019, 6h32

Comentários de leitores

4 comentários

não coaduna II

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

E a questão dos advogados, pergunto, quem joga a sujeira para debaixo do tapete? O que fez a OAB de concreto para impedir que ocorra novamente a situações como a chamada “sintonia das gravatas’? Nada. Anos atrás revista semanal publicou que mais de 20 advogados visitavam Beira Mar, mas apenas seu primeiro advogado falava nos autos e não guardava relação com este que de fato atuava. Alguém perguntou o que esse exército de advogados tinha para falar com ele já que não atuavam em sua defesa, ou na defesa de seu patrimônio? Aliás a irmã acabou presa com outros dois advogados. O que a OAB fez? Engraçado, quando se trata de outras carreiras a OAB se apressa em por em dúvida a idoneidade, como agora no caso do confronto nos morros cariocas. Se esses fatos não fosse ocorressem tais mudanças não seriam cogitadas. O advogado jura defender a Justiça. É justo ele auxiliar na construção de uma mentira, as vezes orientando testemunhas para que uma pessoa não pague por crime grave? A sociedade se pergunta articulista. E digo, se não tomarmos alguma medida urgente, em breve teremos nova Assembleia Constituinte e, se naquela época tínhamos o peso do fim da ditadura, agora temos o peso da impunidade. A imprensa relatou caso de importante pessoa processada por um homicídio covarde: arrastou a prostitua pelos cabelos de carro e, 20m anos para recebimento da pronuncia. É justo? O processo no Brasil não termina para quem tem dinheiro, daí o ódio da lava a jato. Daí o medo das mudanças. Moro cedeu e muito, o projeto solução negociada tem das sugestões da OAB e dos organismos de DH. Deveria valer para todo e qualquer crime. ao fim do mandato do atual Presidente nada tiver melhorado lhe darei razão, agora é apoiar e torcer para melhorar.

não coaduna com a verdade

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

O articulista esquece que um dos preceitos da democracia é o exercício do poder através dos eleitos. A renovação da atual bancada se deu, em especial com a promessa de mudar os rumos do direito penal e processual penal, da segurança pública, que desde 1990 envergou em direção ao movimento, agora, chamado badiolatria. O povo, ao exercer o poder escolheu caminho menos suave e oposto ao que defende o nobre articulista. Escolhe dar maior severidade ao tratamento dispensado a criminosos E por que? Porque cansou de ver aprovadas medidas que beneficiam criminosos e a criminalidade só aumentar. O garantismo falhou e falhou feio. Veja Leonel Brizola, que no RJ proibiu a polícia de subir o morro, mandou educação, lazer através do CIEPs, política que resultou em estado de guerra e anomia. O POVO CANSOU DE SER VÍTIMA, sim, mas dos estudos de academia, cursados no exterior bem longe da realidade de nossas periferias. Bonito falar de direitos humanos em Londres na Av. Paulista. Fale morando em Itaquera, no Morro Dona Marta. Educação? Sim. Saúde? Sim? Dignidade? Sim? Mas tais devem ser tratados como causa e forma de prevenir novas feridas, agora para estancar a hemorragia deve o paciente deve ser suturado. a população através de seus representantes pode e deve interferir. Esse foi apenas o primeiro projeto, a primeira intervenção, como o articulista sabe que não vai dar certo? Nem esperou ao menos saber das demais propostas. Depois se mostra mal informado, pois Moro encaminhou ao corpo de engenharia projeto base para todos os presídios do país, e a finalidade é exatamente humanizar para diminuir a influência do crime organizado. Erra duas vezes e erra feio o articulista.

DH a semente do genocídio brasileiro.

Benedito matador de porco (Outros)

A mentalidade e padrão ético moral brasileiro era um até 1991, quando FHC trouxe da ONU e LULA aprovou, um veneno social cinicamente chamado de "Direitos Humanos", foi a partir dalí, que a subversão e infiltração sabotadora em todos pontos chave do combate ao crime, começaram a ser sabotadas e subvertidas.
É da ONU, testa de ferro de globalistas que vem a sanha do aborto, liberação de drogas, da ideologia de gênero, ecologia falsa, tudo que servir para nos matar, diminuir a população, bloquear nosso desenvolvimento, etc... vem tudo da ONU e sempre embrulhado numa embalagem de bondade e humanidade, mas o povo está recebendo informações e se revoltando... OLAVO está certo BOLSONARO e MORO também!

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 21/02/2019.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.