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Interpretação limitada

Maioria dos juízes entende que não deve seguir jurisprudência, diz pesquisa

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Os juízes brasileiros não gostam muito de seguir jurisprudência e nem são apegados a precedentes. De acordo com pesquisa sobre o perfil da magistratura divulgada nesta segunda-feira (11/2) pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a maioria dos juízes, de primeira e de segunda instância, acha que o sistema de precedentes prejudica sua independência profissional.

Maioria dos juízes brasileiros acha que sistema de precedentes afeta sua independência, mostra pesquisa da AMB

De acordo com a pesquisa, 52% dos juízes de primeiro grau entendem que não devem se pautar por jurisprudência. Até mesmo os ministros, responsáveis por criar os precedentes e súmulas, são ressabiados com o sistema: 55% dos 20 entrevistados pela pesquisa concordam que o magistrado deveria poder decidir sem se pautar necessariamente pelo sistema de súmulas e precedentes vinculantes.

Ao mesmo tempo, no entanto, a maioria esmagadora dos juízes concorda que o sistema de precedentes garante maior velocidade e segurança jurídica à atividade jurisdicional e, portanto, maior racionalização do Judiciário. A pesquisa “Quem somos: a magistratura que queremos” ouviu cerca de 4 mil magistrados.

Questão: O(a) magistrado(a) deveria poder decidir sem se pautar necessariamente pelo sistema de súmulas e precedentes vinculantes.
 ConcordaDiscorda
1º grau51,8%48,2%
2º grau51,3%48,7%
Inativos66,6%33,3%
Ministros55%45%
Questão: O sistema de súmulas e precedentes vinculantes afeta a independência do(a) magistrado(a) em sua interpretação das leis e em sua aplicação.
 ConcordaDiscorda
1º grau51,5%48,4%
2º grau56,5%43,6%
Inativos63,9%36%
Ministros40%60%

É um dado alarmante, aponta o constitucionalista Lenio Streck. O Código de Processo Civil de 2015 acabou com o que o jurista chama de "livre convencimento". Os artigos 926 e 927 do CPC enumeram o que os juízes e tribunais devem observar quando forem tomar decisões, minimizando a influência de interpretações pessoais.

Para Lenio, "a pesquisa desnuda um problema grave, que já era do conhecimento da comunidade jurídica, isto é, não há simpatia de parcela considerável da magistratura, nos diversos graus, por um sistema jurídico que funcione por, e com, coerência e integridade".

"E aí reside o nó: exatamente por isso é que o sistema é fragmentado e há tantos recursos. Isso gera jurisprudência defensiva. É um círculo vicioso. Se as decisões não são coerentes umas com outras e não obedecem uma integridade vertical, parece óbvio que aumenta a insegurança jurídica", analisa o professor.

"O que a pesquisa não perguntou é, por exemplo, as razões pelas quais nem os próprios tribunais superiores seguem a sua própria jurisprudência. Temos, pois, um duplo problema: os juízes de piso e tribunais de segundo grau não obedecem - ou, como diz a pesquisa, não concordam que devam obedecer - a jurisprudência (precedentes, sumulas etc) que vem de cima. E os tribunais de cima não seguem a si mesmos. Interessante é que, desde 2015, existe o novo CPC que obriga a que todos os magistrados (incluídos Ministros) que julguem de acordo com o artigo 926 do CPC, que diz que a jurisprudência deve ser estável, íntegra e coerente, além do artigo 10 que diz que nenhuma decisão deve ser feita de surpresa. Isso sem considerar o artigo 489, parágrafo 1º do CPC."

Ativismo judicial
Os juízes responderam também perguntas sobre ativismo judicial e fundamentação das decisões. Em relação à possibilidade do Judiciário exercer um papel criativo na produção de normas acerca de temas sensíveis para a sociedade sobre os quais não se constitui uma maioria parlamentar, o posicionamento muda conforme o grau do judiciário.

Em primeiro grau, a maioria discorda. Já em segundo grau, há uma maioria favorável (55,8%). Nos tribunais superiores, a quantidade de ministros que concordam com esse papel do Judiciário aumenta ainda mais (66,6%).

Já em relação à possibilidade do Judiciário interpretar criativamente as leis para atender a anseios da sociedade sobre temas sem definição parlamentar, a maioria dos magistrados concorda que é possível.

90% dos entrevistados concordaram ainda que é legítimo ao magistrado se basear em princípios constitucionais para compelir os demais poderes a assegurar a efetividade de direitos, em especial quanto à saúde, educação e segurança.

Clique aqui para ler a pesquisa.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 11 de fevereiro de 2019, 16h42

Comentários de leitores

27 comentários

Decreto Ditatorial

PH Sabino (Bacharel - Criminal)

Prosseguindo... Vemos que embora o Decreto 20.910/1932 tenha sido elaboração elaborado por um Governo ditador que depôs o Governo eleito, suspendeu Direitos e Garantias Fundamentais, proibiu o Judiciário de intervir nos atos do Governo provisório, até hoje esse Decreto tem força em nosso ordenamento jurídico para suprimir os mesmos Direitos daquela época e o juízes têm que seguir a jurisprudência sem analisar o mérito da causa, pois se a pretensão passou dos 5 anos, cai na prescrição de Getúlio Vargas... O juiz a meu ver tem que ter independência para raciocinar e julgar a causa segundo a sua interpretação e com leis elaboradas no Estado Democrático de Direito... Abraços!!!

Decreto Ditatorial

PH Sabino (Bacharel - Criminal)

Prosseguindo... Vemos que embora o Decreto 20.910/1932 tenha sido elaboração elaborado por um Governo ditador que depôs o Governo eleito, suspendeu Direitos e Garantias Fundamentais, proibiu o Judiciário de intervir nos atos do Governo provisório, até hoje esse Decreto tem força em nosso ordenamento jurídico para suprimir os mesmos Direitos daquela época e o juízes têm que seguir a jurisprudência sem analisar o mérito da causa, pois se a pretensão passou dos 5 anos, cai na prescrição de Getúlio Vargas... O juiz a meu ver tem que ter independência para raciocinar e julgar a causa segundo a sua interpretação e com leis elaboradas no Estado Democrático de Direito... Abraços!!!

Decreto Ditatorial

PH Sabino (Bacharel - Criminal)

Eu sou de acordo com os juízes que se opõem porque sei que muitas jurisprudências são elaboradas para favorecer algum seguimento da sociedade... Um exemplo rápido e que todos os juízes são obrigados a seguir é o Decreto 20.910/1932... Muitos estão dando sentenças sob a influência da interpretação desse decreto ditatorial, que suprimiu Direitos e Garantias Fundamentais e engessou o braço do Judiciário, mas que prevalece até hoje no Estado Democrático de Direito com a mesma força... Vejamos como se deu esse Decreto:
O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições contidas no art. 1º do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930, DECRETA:”
Vejamos o que diz as atribuições contidas art. 1º do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930 que foi a base para Getúlio Vargas elaborar o Decreto Jurassicparkiano 20.910/1932:
Institui o Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, e dá outras providências.

O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil DECRETA:

Art. 1º O Governo Provisório exercerá discricionariamente, em toda sua plenitude, as funções e atribuições, não só do Poder Executivo, como também do Poder Legislativo, até que, eleita a Assembléia Constituinte, estabeleça esta a reorganização constitucional do país;
(...)
Art. 5º Ficam suspensas as garantias constitucionais e excluída a apreciação judicial dos atos do Governo Provisório ou dos interventores federais, praticados na conformidade da presente lei ou de suas modificações ulteriores.
Mas o juiz de 1º grau ao julgar ações contra a União, Estados e Municípios têm que seguir a jurisprudência e ignorando a Pirâmide de Kelsen, colocar o Decreto acima da Constituição Federal e do Estado Democrático...

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