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Jurisprudência em Teses

Superior Tribunal de Justiça divulga entendimentos da corte sobre IPI

O Superior Tribunal de Justiça publicou a edição 118 do informativo Jurisprudência em Teses, com o tema Imposto sobre Produtos Industrializados – 1. Foram destacadas para divulgação.

De acordo com uma delas, não incide IPI quando ocorre roubo ou furto da mercadoria antes da entrega ao comprador, porque não é configurado o fato gerador, com a efetivação da operação mercantil.

A outra tese estabelece que o IPI sobre alimentos preparados para cães e gatos só não será cobrado quando o produto for acondicionado e comercializado em embalagens com peso superior a dez quilos. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 8 de fevereiro de 2019, 11h55

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